PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CERTIDÕES DA VIDA CIVIL. DOCUMENTOS EM NOME DE FAMILIARES. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MÁRCIA MUZEKA ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 11/07/2013, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de sua filha, Maryna Thamylly de Oliveira, ocorrido em 29/04/2013 (evento 1 - OUT5, fl.03).

Sentenciando, em 06/05/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, desde a data do requerimento administrativo. Determinou sobre os valores a incidência, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (evento 35 - TERMOAUD1).

O INSS apelou, afirmando que a autora requereu o benefício de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, sendo impossível acolher sua pretensão, porquanto não comprovado ser segurada especial. Alegou que a prova material em nome de seus pais não pode ser considerada, uma vez que a autora constituiu novo grupo familiar ao casar-se. Argumentou que a propriedade rural possui mais de quatro módulos fiscais, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Requereu a improcedência dos pedidos da autora. Aduziu que a prova material deve ser contemporânea ao período de carência (evento 41 - OUT1).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento da filha da autora, Maryna Thamylly de Oliveira, na qual consta ser agricultora, assim como o pai da criança (evento 1 - OUT4);

b) certidão de nascimento da autora, datada de 1986, na qual consta ser seu pai lavrador (evento 1 - OUT5);

c) notas fiscais de produtor rural, em nome dos pais da autora, datadas de 2009, 2012 e 2013 (evento 1 - OUT7, fls.01-03);

d) escritura de imóvel rural, em nome do pai da autora, datada de 1986 (evento 1 - OUT7, fl.04.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

Ainda que alguns documentos estejam em nome de familiares da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

De realce decisão do Colendo STJ:

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

Quanto à alegação da prova ser extemporânea, não merece prosperar. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 06/05/2014, foram ouvidas as testemunhas Ademir de Souza e Paulo Palu (evento 35 - TERMOAUD1), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial em regime de economia familiar, inclusive durante o período de gestação. As testemunhas relataram que as atividades consistiam no cultivo de gêneros agrícolas, como batata, mandioca e feijão.

Os depoentes esclareceram que a autora trabalhou juntamente com seu companheiro e seus pais em terras próprias, sem a ajuda de funcionários ou maquinários, até estado avançado da gestação. Disseram que, tanto no período anterior a gestação, quanto atualmente, a requerente exerce unicamente atividade rural juntamente com sua família, incluindo seu companheiro.

Uma vez comprovado que a autora no período de carência para concessão do benefício residia em terras de seus pais, num regime de comodato, e desenvolvia labor campesino juntamente com eles, não prospera a alegação de que deveria ter juntado documentos em nome próprio ou do pai de seu filho, visto que não passou a outro grupo familiar.

Quanto à alegação do INSS de que a área total da propriedade rural pertencente ao pai da autora ultrapassa o limite definido para que fosse caracterizado o regime de economia familiar, consigno que restou esclarecido pela prova oral que a autora apenas labora em meio alqueire de terra. Além de ambas as testemunhas terem sido precisas quanto a esse dado, corrobora o que foi dito pela requerente em depoimento pessoal e na entrevista rural realizada pela autarquia previdenciária (evento 1 - OUT9).

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 780, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.