PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5059675-34.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIVIANA WOLSCKE DE LIMA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13/09/2016, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de sua filha Paola Caroline Wolscke de Souza, em 04/12/2015.

 

A sentença (Evento 3 - SENT 10), datada de 26/06/2017, julgou procedente o pedido, condenando o demandado a conceder à autora o benefício de salário-maternidade, a contar do nascimento da criança - 04/12/2015 -, com o pagamento das parcelas vencidas, de uma só vez, corrigidas monetariamente desde vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros moratórios a contar da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança. O INSS foi condenado ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

 

A parte autora apelou (Evento 3 - APELAÇÃO11), requerendo a reforma parcial da sentença, majorando os honorários advocatícios para um salário mínimo.

 

O INSS também interpôs apelação (Evento 3 - APELAÇÃO12) requerendo a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido contido na inicial. Sustenta, em síntese, que a parte autora não faz jus à pleiteada qualificação como segurada especial, pois não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Que a parte autora não cumpriu a exigência de provar a união estável com Magnus Santos de Souza, estando o indeferimento administrativo de acordo com os preceitos legais.

 

Com contrarrazões da parte autora (Evento 3 - CONTRAZ14), subiram os autos a este Tribunal.

 

 

É o relatório.

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

 

 

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

 

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Paola Caroline Wolscke de Souza, ocorrido em 04/12/2015, onde os pais estão qualificados como agricultores (Evento 3 - ANEXOSPET4, fl. 08).

 

No caso concreto, para fazer prova do exercício da atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

 

 

Por ocasião da justificação administrativa, em 14/11/2016 (Evento 3 - PET7), foram inquiridas as testemunhas Rosimeri do Rosário, Josiane dos Santos e Juliane Andréia Gessinger de Oliveira, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante:

 

 

 

Por fim, a testemunha Josiane dos Santos informa que conhece a autora desde o ano de 2013, quando ela veio residir com MAGNUS SANTOS DE SOUZA em união estável. Que Magnus ocupa uma área de 2 hectares dentro de uma área maior de 17 hectares de terras de propriedade de André Uhry, sendo que este reside na cidade de Crissiumal. A testemunha desconhece se os mesmos possuem algum contrato de parceria e ou arrendamento com o proprietário da terra, mas acredita que sim, pois Magnus possui bloco de produtor rural, e para conseguir este, tem necessidade de um documento que o mesmo ocupa o imóvel. Que nessa área de 2 hectares, o trabalho é feito a muque, ou seja manualmente, pois é uma área dobrada onde não cabe maquinários. Que nesta área de terras cultivam: soja, milho, feijão, trigo, mandioca, batata doce, batatinha inglesa, produtos de horta, cria porcos e galinhas poedeiras. Que a produção é para consumo do grupo familiar, e o que sobrava era comercializado em comércios locais e outros. A testemunha afirma que a autora sempre trabalhou na agricultura, onde trabalha até a presente data.

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

 

Quanto à união estável com Mgnus Santos de Souzza, fica evidenciada pela existência de um filho em comum e pelos depoimentos das testemunhas. Dessa forma, possível a utilização de início de prova material em nome de Magnus.

 

Sendo assim, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença a fim de condenar o INSS a conceder este benefício.

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A sentença fixou a verba honorária em 10% do valor das parcelas vencidas da condenação, a qual equivale a quatro salários mínimos.

 

De forma a não aviltar a atividade do advogado, fixa-se a verba honorária em R$ 954,00, conforme requerido na apelação da autora.

 

Ficam mantidos os demais consectários conforme fixados.

 

 

CONCLUSÃO

 

Negado provimento à apelação do INSS. Dado provimento à apelação da autora, para majorar a verba honorária.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento a apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2242, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.