PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5048845-09.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

HELGA DANZER ajuizou ação ordinária contra o INSS em 05/08/2015, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho Bruno Francisco Danzer de Lima, em 16/05/2010.

 

A sentença (Evento 3 - SENT21), datada de 17/04/2017, julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade, o réu foi condenado ao pagamento do benefício salário-maternidade, pelo período de 120 dias, a contar do requerimento administrativo, 19/06/2012. Sobre as parcelas vencidas, determinou a incidência de  correção monetária, desde cada vencimento, pela TR até 24/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, e juros de mora desde a citação, conforme a caderneta de poupança. O INSS foi condenado a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios aos patronos da requerente, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

 

O INSS interpôs apelação (Evento 3 - Apelação23), pleiteando a reforma da sentença, alegando que não foi comprovada a atividade rural, e que, para fins de atualização monetária deve ser aplicado a TR.

 

Com contrarrazões da parte autora (Evento 3 - CONTRAZ24), subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

Na sentença, nada foi dito acerca de estar ou não submetida ao reexame necessário. Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício fosse fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

 

 

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

 

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Bruno Francisco Danzer de Lima, ocorrido em 16/05/2010 (fl. 10, Evento 3 - ANEXOSPET4), onde os pais estão qualificados como agricultores.

 

No caso concreto, para comprovar o efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos diversos documentos destacando-se: a) contrato de arrendamento entre Jair Kunkel e Helga Danzler, (Evento 3 - ANEXOSPET4, fls. 13/14, com data de 23/08/2010); b) contrato particular de compromisso de compra e venda de Lote Rural firmado entre Nelsi Geneci Gluge e Helga Danzer (Evento 3 - ANEXOSPET4, fls. 15/16, com data de 13/02/2008), c) declaração de exercício de atividade rural - Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Evento 3 - ANEXOSPET4, fls. 17/19, sem data).

 

A prova testemunhal produzida em juízo em 28/11/2016 (Evento 3 - AUDIENCI18 e Evento 7 - Áudio/Vídeo de Audiência) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar, no período de carência, conforme se extrai da audiência:

 

 

 

 

Ainda que não haja prova material datada especificamente do período de carência, há documentos com data muito próxima desse lapso, e a prova testemunhal ampara as alegações da inicial. Portanto, o conjunto de provas permite concluir pela caracterização do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período relevante.

 

Sendo assim, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício de salário-maternidade à parte autora.

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 25% (vinte e cinco por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

 

 

CONCLUSÃO

 

Não conhecida a remessa oficial, Negado provimento à apelação.  Adequação de ofício do índice de correção monetária. Majoração da verba honorária.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2240, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.