PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. TRF4. 0014360-73.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SUZANA LOPES DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 11/03/2013, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho Maycon Henrique Lopes do Carmo, em 19/07/2012.

 

A sentença (fls. 97-99), datada de 28/01/2014 julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à parte autora no valor equivalente a quatro salários mínimos, conforme valor vigente na época do parto (19/07/2012), com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a cotação, conforme a Lei 11.960/2009. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrado em R$ 800,00 (oitocentos reais). A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

 O INSS interpôs apelação (fls. 105 - 110) sob o argumento de que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial durante o período de carência. Requer a reforma da sentença para declarar que a parte autora não faz jus à contagem do tempo conforme retrada na sentença, por não ter preenchido os requisitos necessários.

 

Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

 

 

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

 

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Maycon Henrique Lopes do Carmo, ocorrido em 19/07/2012 (fl. 10).

 

No caso concreto, para fazer prova do exercício da atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

 

 

* JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com admissão: 10/03/2010 e demissão: 07/06/2010 (fl. 12);

* COOP. AGROP. CAFEIC. PORECATU LTDA, com admissão: 17/05/2004 e demissão 05/01/2005 (fl. 15);

 * COOP. AGROP. CAFEIC. PORECATU LTDA, com admissão: 16/05/2005 e demissão 31/10/2005 (fl. 15);

 * USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA com admissão: 08/05/2006 e demissão 09/01/2007 (fl. 15);

* USINA ALTO ALEGRE S/A - AC ALCOOL  com admissão: 14/05/2007 e demissão 13/09/2007 (fl. 17);

* USINA ALTO ALEGRE S/A - AC ALCOOL com admissão: 16/09/2008 e demissão 02/02/2009 (fl. 17);

* USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA com admissão: 27/02/2009 e demissão 10/2009 (fl. 17).

 

Por ocasião da audiência de instrução, em 04/02/2014 (fls. 95-99 e CD em anexo), foram inquiridas a testemunha Gislene da Silva e a autora Suzana Lopes da Silva, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

 

A testemunha Gislene da Silva relata:

 

 

Por fim, foi colhido o depoimento pessoal da autora que relata:

 

 

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início de prova material. Embora a informação constante da certidão de nascimento seja prestada pela própria autora, os demais elementos de prova indicam sua vinculação com o trabalho rural por empreitada, o que suporta a alegação da inicial de que exerce atividade como boia-fria. A prova testemunhal, por sua vez, é robusta e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

 

Sendo assim, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão deste benefício.

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

 

 

CONCLUSÃO

 

Negar provimento à apelação do INSS. Adequação, de ofício, da correção monetária.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.