PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5033594-48.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TAIANE LOPES MOLINA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 11/01/2013, postulando salário maternidade, em razão do nascimento dos seus filhos Ana Clara Molina Penteado (em 11/02/2008), William Molina Penteado (em 17/05/2009) e Wallisson Molina Penteado (em 30/03/2011). O requerimento administrativo foi realizado, em relação aos dois primeiros filhos, em 03/05/2010, e em relação ao terceiro, não foi realizado requerimento administrativo.

 

O INSS contestou (Evento 3-CONTEST/IMPUG7), alegando que a autora não faz jus à percepção do benefício.

 

A sentença (Evento 3 - SENT19), datada de 01/12/2016, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verba arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da ação. Sentença não sujeita à remessa necessária.

 

A parte autora interpôs apelação (Evento 3 - APELAÇÃO20) requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que juntou início de prova material suficiente, que restou corroborado pelas notas fiscais de pescador artesanal (profissional) em nome de seu companheiro Sr. Vagner Nunes Penteado, datadas de setembro de 2009 (fl. 23) e julho de 2011 (fl. 26), em nome do avô paterno: Sr. José Nadir A. Penteado, datada de julho de 2010 (fl. 24), todos documentos localizados no Evento 3 - ANEXOSPET4. Entende, em síntese, que faz jus à concessão do benefício.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

 

É o relatório.

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

 

 

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

 

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade pescadora profissional, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

 

A maternidade restou comprovada pelas certidões de nascimento das crianças: Ana Clara Molina Penteado, ocorrido em 11/02/2008 (Evento 3 - ANEXOSPET4, fl. 13), William Molina Penteado, ocorrido em 17/05/2009 (Evento 3 - ANEXOSPET4, fl.14) e Wallisson Molina Penteado, ocorrido em 30/03/2011 (Evento 3 - ANEXOSPET4, fl. 15).

 

No caso concreto, para fazer prova do exercício da atividade de pescadora artesanal, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

 

 

Por ocasião da audiência de instrução, em 03/07/2014 (Evento 3 - AUDIENCI15), foram inquiridas as testemunhas Jorge Luiz Rosa da Silva e Elma de Araújo Robalo, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante:

 

 

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor pesqueiro pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

 

Sendo assim, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser reformada a sentença a fim de condenar o INSS a conceder este benefício. Em relação aos dois primeiros filhos, o termo inicial do benefício será o requerimento administrativo (03/05/2010). Em relação ao terceiro, será a data do ajuizamento da ação (11/01/2013), tendo em conta que não houve requerimento administrativo, mas o INSS contestou o mérito da ação.

 

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

O termo final do cômputo dos honorários advocatícios neste caso será a data de julgamento deste recurso.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

CONCLUSÃO

 

Provimento à apelação da autora, para reconhecer o direito à concessão de salário-maternidade, fixando consectários na forma da fundamentação.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2237, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.