PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. TRF4. 0000015-97.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROBERTA THIERRU DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 04/02/2016, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de sua filha Mariane Oliveira de Abertol, em 22/02/2015.

 

A sentença (fls. 38-41), datada de 25/10/2016, julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade, a contar de 02/10/2015 (data do requerimento administrativo - fl. 14) e a condenar a parte ré ao pagamento das prestações vencidas, com correção monetária desde cada vencimento (pela TR até 15/03/2015, e, após, pelo IPCA-E), e juros desde a citação, pelos índices da poupança. O INSS também foi condenado ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes a serem fixados conforme os parâmetros do art. 85, II, § 4º. A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

O INSS interpôs apelação (fls. 42-47), pleiteando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários a sua concessão. Alega não ter sido apresentada a documentação necessária no sentido de comprovar o efetivo exercício da atividade rural. Ressalta que o benefício foi indeferido administrativamente em razão de não ter sido demonstrada a condição de segurada especial nos dez meses de carência que antecederam ao parto em 22/02/2015. Caso mantida a sentença, requereu a aplicação da Lei 11.960/2009 em relação à correção monetária.

 

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, alegando ter demonstrado nos autos preencher os requisitos necessários à qualidade de segurada especial. Requer seja mantida a decisão atacada.

 

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

 

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 

 

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

 

 

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

 

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

 

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Mariane Oliveira de Abertol, ocorrido em 22/02/2015 (fl. 12).

 

No caso concreto, para comprovar o efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos diversos documentos destacando-se: a) a certidão de nascimento da filha da autora, Mariane Oliveira de Abertol, ocorrido em 22/02/2015; b) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, emitidas em 19/03/2015, 13/08/2014, em nome do sogro da autora (fl. 10); c) escritura pública declaratória de união estável de Diego de Abertol e Roberta Thierru de Oliveira, onde foram qualificados como agricultores (fl. 8).

 

A prova testemunhal produzida em juízo em 08/09/2016 (fls. 39-v/40 e CD anexo) demonstrou o trabalho rural da autora, conforme excerto dos depoimentos que se seguem:

 

Ervino Mulling (fl. 39-v)

 

 

Alvarino Limana (fl. 40)

 

 

Gomercindo de Matos (fl. 40)

 

 

Destarte, observa-se que a prova oral corroborou o início de prova material sobre o labor rural da autora no período exigido legalmente, reputando-se preenchidos os requisitos necessários à concessão do salário-maternidade, razão pela qual dever ser mantida a sentença.

 

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

 

 

Tendo em conta que a sentença não estipulou a verba honorária, e que se trata de ação com sentença proferida após a vigência do CPC de 2015, onde houve apreentação de contrarrazões, fixa-se a verba honorária em  R$ 1.500,00.

 

 

CONCLUSÃO

 

Negar provimento à apelação do INSS e reconhecer o direito à concessão de salário-maternidade em relação a filha da demandante. Majoração da verba honorária. Adequação de ofício da aplicação da correção monetária.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 393, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.