PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. TRF4. 0012287-94.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, julgar prejudicada a apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

KARINE VANESSA HOFF SIPP ajuizou ação ordinária contra o INSS em 31/07/2013, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de sua filha Bruna Hoff Sipp, em 15/05/2013.

 

A sentença (fls. 38-39), datada de 22/01/2015, julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade, condenando o réu ao pagamento do benefício salário-maternidade, correspondente a 4 (quatro) salários-mínimos nacionais vigentes, nos 120 (cento e vinte) dias após o parto. Foi determinada a incidência, sobre as parcelas em atraso, de correção monetária desde cada vencimento, e juros desde a citação, ambos conforme a Lei 11.960/2009. O INSS foi isentado do pagamento de custas e condenado ao pagamento dos honorários fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC.

 

A parte autora interpôs apelação (fls. 41-43), pleiteando a reforma da sentença, alegando que para fins de atualização monetária deve ser aplicado o  INPC.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 

 

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

 

 

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

 

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Bruna Hoff Sipp, ocorrido em 15/05/2013 (fl. 08).

 

No caso concreto, para comprovar o efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos diversos documentos destacando-se: a) a certidão de casamento, celebrado em 26/09/2012; b) contrato de comodato do lote rural nº 39 da 3ª Secção Santa Rosa, escritura registrada no RI de Três de Maio - RS sob nº 2.974 de 30/01/2013, c) notas fiscais, em nome do pai da autora; d) recibo de entrega da declaração do ITR de Arthur Alfredo Kriese.

 

A prova testemunhal produzida em juízo em 02/12/2014 (fls. 35/36 e CD anexo) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar, no período de carência, conforme se extrai da sentença:

 

Quanto à prova oral, Clarice Sewald, aduziu que a autora sempre trabalhou com os pais tirando leite. Disse não saber se ela contribuía para o INSS. Afirmou que as vendas saiam sempre no bloco do pai. Disse que a autora tem um contrato com a avó de 3 (três) hectares e os pais dela, 5 (cinco) hectares mas que todos moram no mesmo terreno.

 

Outrossim, Helena Beatriz Rossi, disse que a autora trabalha, trabalhou e sempre trabalhou (desde pequena) com os pais. Afirmou que a autora nunca realizou outra atividade que não fosse o trabalho rural. Que todas as vendas são realizadas no bloco do pai. Disse não saber se a autora contribuía para o INSS. Afirmou que a autora tem um contrato de 3 (três) hectares com a avó, que os pais dela tem 5 (cinco) hectares e a avó possui 30 hectares de terras. Disse que plantam todos juntos e não possuem outra renda que não seja a agricultura.

 

Destarte, do conjunto probatório trazido aos autos, pode-se concluir que restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora sob regime de economia familiar no período exigido pela legislação previdenciária, o que constitui elemento suficiente para comprovar a sua qualidade de segurada especial.

 

Sendo assim, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão dos benefícios de salário-maternidade à parte autora.

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

 

 

CONCLUSÃO

 

Negado provimento à remessa oficial. Prejudicado o apelo da autora. Adequação de ofício do índice de correção monetária.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, julgar prejudicada a apelação  e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 394, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.