PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5013001-66.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, suprir omissão da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SUEME ELEN DE LIMA SANTOS ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS em 11jun.2013, requerendo benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de filho, ocorrido em 29dez.2012 (Evento 1-OUT6).

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício pleiteado, com atualização monetária das parcelas em atraso pelos índices oficiais de remuneração básica, acrescidas de juros de mora fixados em um por cento ao mês, a contar da citação, sendo que, a partir da L 11.960/2009, os juros incidirão pelo índice aplicado à caderneta de poupança. Condenou a Autarquia também ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em favor do réu, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado não foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou, alegando não ter sido apresentado o início de prova material necessário ao reconhecimento da atividade rural durante o período de carência do benefício. Afirma que o marido da autora é trabalhador urbano, o que descaracterizaria o regime de economia familiar.

A requerente apelou adesivamente, mas a irresignação não foi recebida, por intempestiva (Evento 62).

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA ESPECIAL

 

Transcrevem-se dispositivos da L 8.213/1991 quanto à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais:

 

 

Tratando-se de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com o § 3º do art. 55, e o art. 106, tudo da L 8.213/1991:

 

(Redação dada pela Lei n.º 9.063/95)

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da L 8.861/1994, que alterou a L 8.213/1991, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55, e do art. 106, tudo da L 8.213/1991.

 

O CASO CONCRETO

 

Na hipótese, a autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos:

 

 

Observe-se, ainda, que a expressão início de prova material não significa prova plena, bastando a apresentação de indício documental que, corroborado por prova testemunhal, permita a formação de convencimento acerca da prestação de labor rurícola.

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 21ago.2014 (Evento 45), foram ouvidos dois depoentes, restando comprovado o exercício de atividade rural pela postulante. A informante Marlene Rodrigues afirmou conhecer a autora há mais ou menos cinco anos, período no qual a postulante desenvolveu atividades rurais na localidade de Palmitalzinho; que a autora tem duas filhas, e sempre trabalhou na lavoura. Já a testemunha Josafat Stoski disse conhecer a autora desde seu casamento, há mais ou menos três anos; que nesse período ela trabalha com seu sogro, em uma chácara; que ela tem duas meninas, a mais nova com aproximadamente dois anos; que antes da filha nascer, ela já trabalhava na lavoura, nas terras do sogro.

 

Neste caso, os elementos de prova dos autos são convincentes do labor rural da autora, no período de carência legalmente exigido, os dez meses anteriores ao nascimento da criança. O fato de a documentação apresentada estar em nome do sogro da autora não é óbice a seu aproveitamento como prova, tendo em conta o teor da Súmula 73 deste Regional:

 

 

Por outro lado, estando devidamente comprovado o exercício de atividade rurícola pela demandante, com a família de seu marido, não há como afirmar que a concessão do benefício seria obstada pela circunstância de que seu marido, em parte do período de carência, possui emprego em zona urbana com registro em CTPS, como alega o INSS.

 

Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido.

 

Correção monetária. Supre-se, de ofício, a omissão da sentença no tocante aos índices de correção monetária. Segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- INPC a partir de abril de 2006 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, suprir omissão da sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 557, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA.