PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5015376-40.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, suprir omissão da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SOLANGE COSTA CORREA ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS em 16abr.2013, requerendo o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de filho, ocorrido em 11fev.2009 (Evento 1-OUT3).

 

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, no valor total de quatro salários mínimos, sendo que para fins de atualização monetária e juros, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas da condenação vencidas até a data da prolação da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

Irresignado, o INSS apelou, alegando não haver início de prova material da atividade rural. Afirmou, ainda, que a prova apresentada está em nome do marido da autora.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário. No entanto, tratando-se de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, cujo benefício corresponde ao valor de um salário mínimo e a apenas quatro prestações mensais, a condenação representa montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

 

Logo, a sentença prescinde de liquidação, pelo que se determina, de ofício, que não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

 

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA ESPECIAL

 

Transcrevem-se dispositivos da L 8.213/1991 quanto à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais:

 

 

Tratando-se de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com o § 3º do art. 55, e o art. 106, tudo da L 8.213/1991:

 

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da L 8.861/1994, que alterou a L 8.213/1991, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55, e do art. 106, tudo da L 8.213/1991.

 

O CASO DOS AUTOS

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural a autora apresentou os seguintes documentos:

 

 

A prova testemunhal colhida em 10dez.2014 (Evento 69), confirma que a autora exerceu atividades como trabalhadora rural como boia-fria. A testemunha Josiane Godofredo afirmou conhecer a autora há nove anos; que trabalharam juntas na condição de boia-fria em lavouras de mandioca; que pegavam condução na localidade de Figueira, citando os nomes de dois transportadores, Leonardo e Nilson; que viu a autora trabalhando grávida. Já a testemunha Maria Francisca da Silva afirmou conhecer a autora há aproximadamente nove anos; que ambas são vizinhas, e trabalharam como boias-frias em lavouras de mandioca e fumo; que um dos filhos da autora tem mais ou menos cinco anos, e há outro mais velho; que tomavam condução na localidade de Figueira, em ônibus ou caminhões, citando os nomes de Leonardo e Tiririca como transportadores; que a diária recebida era de trinta e cinco a quarenta reais.

 

A jurisprudência deste Regional tem reconhecido que a indicação da profissão de agricultora na certidão de nascimento do filho constitui início de prova material apta a embasar o pedido de salário-maternidade da trabalhadora bóia-fria:

 

 

Ainda conforme a jurisprudência deste Regional, a qualificação da mulher como do lar na certidão de nascimento não obsta o reconhecimento de sua condição de rurícola, uma vez que a mulher frequentemente acumula atividades domésticas e campesinas, motivo pelo qual a qualificação de agricultor do marido é a ela extensível:

 

 

Neste caso, os elementos de prova dos autos são convincentes do labor rural da autora como bóia-fria no período de carência legalmente exigido, os dez meses anteriores ao nascimento da criança. O fato de a documentação apresentada estar em nome do sogro da autora não é óbice a seu aproveitamento como prova, tendo em conta o teor da súmula 73 deste Regional:

 

 

Assim sendo, deve ser confirmada a sentença de procedência.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

Supre-se de ofício a omissão da sentença no tocante aos índices de correção monetária aplicáveis, os quais, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

 

- INPC a partir de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991, e REsp 1.103.122/PR).

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, suprir omissão da sentença.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 558, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA.