PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TRF4. 5006951-24.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JÉSSICA MAIARA DE MELLO ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS em 25jul.2013, requerendo benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha, Nicole Mello Bueno de Oliveira , ocorrido em 03dez.2012 (Evento 1-OUT4).

 

O INSS foi condenado a conceder o benefício do salário-maternidade, conforme se verifica em sentença procedente:

O INSS apelou, alegando preliminarmente a necessidade do reexame necessário. No mérito, sustentou que não há demonstração de trabalho em regime de economia familiar, não sendo possível caracterizá-la como seguradora especial, uma vez que não foram juntados os documentos que demonstram a efetiva prestação de serviços rurais no período de carência. Os documentos apresentados não atendem o requisito de início de prova material. Referiu que o pagamento do benefício do salário-maternidade é de responsabilidade da empresa empregadora, conforme preceitua o § 1º do art. 72 da L 10.710/2003. Quanto ao valor do benefício, aduziu a observância do salário mínimo vigente na data do fato gerador 3dez.2012. Por fim, requereu o conhecimento da prescrição quinquenal e a aplicação da L 11.960/2009 no que se refere a juros e correção monetária.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário. No entanto, tratando-se de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, cujo benefício corresponde ao valor de um salário mínimo e a apenas quatro prestações mensais, a máxima condenação possível é inferior a sessenta salários mínimos. Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos da exceção do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil. Mantida a sentença nesse ponto.

 

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

 

A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, em hipóteses como a presente, o termo inicial da prescrição é a data do nascimento da criança, e que o requerimento do benefício constitui causa suspensiva da prescrição. O prazo permanece em suspenso até a data da decisão administrativa, retomando seu fluxo pelo que sobejar a partir de então:

No caso, o nascimento da criança ocorreu em 3dez.2012 (Evento1-OUT4). O pedido administrativo foi apresentado em 29abr.2013, e indeferido em 21jun.2013 (Evento1-OUT6). A ação foi proposta em 22nov.2013 (Evento 1). Evidenciado, portanto, que não se consumou a prescrição, deve ser mantida a sentença.

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA ESPECIAL

Transcrevem-se dispositivos da L 8.213/1991 quanto à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais:

Tratando-se de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com o § 3º do art. 55, e o art. 106, tudo da L 8.213/1991:

Percebe-se, pois, que desde o advento da L 8.861/1994, que alterou a L 8.213/1991, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55, e do art. 106, tudo da L 8.213/1991.

O CASO CONCRETO

Para fazer prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento de sua filha, Nicole Mello Bueno de Oliveira, datada em 12abr.2013, em que consta sua qualificação como lavradora e a de seu marido como motorista (Evento 1 - OUT4);

b) comprovante de residência em que consta endereço rural (Evento 1 - OUT2);

c) cópia da declaração de hipossuficiência, que demonstra endereço rural e qualificação como lavradora (Evento 1 - OUT3).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 28maio2015, foi colhido o depoimento pessoal da autora que informou ter trabalhado na colheita de uva em um sítio até o sexto mês de gravidez. As testemunhas Daiana Cibely Bueno Magalhães, e Margarida Carlos da Mota Santos (Evento 43) confirmaram o exercício da atividade rural pela autora. A primeira depoente relatou conhecer a autora da colheita de uva no sítio Alto Alegre, e afirmou que exerceu atividade laboral rural até o sexto mês de gravidez. A depoente Margarida afirmou conhecer a autora do sítio onde colhiam uvas, referiu que ela engravidou durante o período laboral, e que exerceu suas funções até o sexto mês de gravidez.

Neste caso, os documentos juntados constituem início razoável de prova material, considerando que a família está inserida em ambiente rural, conforme demonstrado pelas qualificações na certidão de nascimento, em declarada profissão vinculada à atividade rural.

A exigência de início de prova material deve ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais em regime de bóia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de benefício devido, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC:

O Superior Tribunal de Justiça tem, de forma reiterada e inclusive por meio de decisões monocráticas, reformado as decisões desta Corte que adotam entendimento diverso, razão suplementar para adotar a orientação estabelecida em "recursos repetitivos".

A prova testemunhal, por sua vez, é convincente do labor rural da autora como lavradora no período de carência legalmente exigido, os dez meses anteriores ao nascimento da criança.

Desta forma, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido.

Quanto à responsabilidade pelo pagamento do benefício, embora seja atribuição do empregador adiantar o salário-maternidade a sua empregada, o INSS é o responsável final pelo pagamento do benefício, uma vez que a L 10.710/2003 estabelece regime de compensação entre o que despendido pelo empregador a esse título e as contribuições previdenciárias por ele devidas. Nesse sentido:

Quanto ao valor do benefício, o apelo merece acolhida para que seja considerado, para fins de pagamento, o salário mínimo vigente na época do parto. É o entendimento deste Tribunal:

Quanto aos índices de correção monetária aplicáveis, não merece acolhida o apelo. Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Quanto aos juros, o apelo merece acolhida para determinar que, a partir de julho de 2009, por força da L 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da L 9.494/1997, incidirão pelo índice aplicado à caderneta de poupança, calculados de forma simples. Registre-se que a L 11.960/2009 deve ser aplicada aos processos em tramitação (STJ, EREsp 1207197/RS, rel. Castro Meira, j. 18maio2011). As decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública (STJ, REsp 1.270.439).

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 560, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.