PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. BOIA-FRIA. ERRO MATERIAL. TRF4. 5020070-52.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DANIELA MARIA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS em 10jul.2014, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de filho, ocorrido em 03jan.2013 (Evento 1-OUT8).

A sentença determinou a implantação do benefício e julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

[...]

Irresignado, o INSS apelou, afirmando ser necessário robusto início de prova material em nome próprio e contemporâneo aos fatos para o reconhecimento da atividade rural, mesmo como boia-fria. Postula a retificação de erro material constante na sentença, quanto à data correta do nascimento da criança.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

SALÁRIO-MATERNIDADE PARA A SEGURADA ESPECIAL

Transcrevem-se dispositivos da L 8.213/1991 quanto à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais:

Tratando-se de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com o § 3º do art. 55, e o art. 106, tudo da L 8.213/1991:

(Redação dada pela Lei n.º 9.063/95)

Percebe-se, pois, que desde o advento da L 8.861/1994, que alterou a L 8.213/1991, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55, e do art. 106, tudo da L 8.213/1991.

O CASO DOS AUTOS

Para fazer prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar a autora apresentou os seguintes documentos:

a) cópias das certidões de nascimento de seus filhos, datadas de 17maio2010 e 21jan.2013, onde ela é qualificada como lavradora (Evento 1 - OUT 7 e OUT8);

b) cópia da sua própria certidão de nascimento, onde seus pais são qualificados como lavradores (Evento 21-OUT2);

c) declarações a termo, nas quais três testemunhas afirmam que a autora sempre laborou na área rural (Evento 1-OUT11, OUT12, OUT13).

A exigência de início de prova material deve ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais em regime de boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de benefício devido, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC:

O Superior Tribunal de Justiça tem, de forma reiterada e inclusive por meio de decisões monocráticas, reformado as decisões desta Corte que adotam entendimento diverso, razão suplementar para adotar a orientação estabelecida em "recursos repetitivos".

Ademais, a jurisprudência deste Regional tem reconhecido que a indicação da profissão de agricultora na certidão de nascimento do filho constitui início de prova material apta a embasar o pedido de salário-maternidade da trabalhadora bóia-fria:

A expressão início de prova material não significa prova plena, bastando a apresentação de indício documental que, corroborado por prova testemunhal, permita a formação de convencimento acerca da prestação de labor rurícola. No caso do trabalhador conhecido como boia-fria, tendo em conta a extrema informalidade que lhe é própria, essa exigência de início de prova material deve ser amplamente cotejada com as demais provas.

A prova testemunhal, é convincente do labor rural da autora como boia-fria, no período de carência legalmente exigido, os dez meses anteriores ao nascimento da criança. A testemunha Nilson Rodrigues dos Santos afirmou conhecer a autora da localidade denominada "Patrimônio do Vaz", desde criança, onde ela sempre residiu; que a autora continuava trabalhando mesmo quando grávida; que trabalharam juntos algumas vezes, especialmente na colheita do café. Já a testemunha Davi Francisco de Almeida afirmou que reside na localidade de "Patrimônio do Vaz", onde também mora a autora; que conheceu a autora na época em que ficou grávida, e que nesse período ela trabalhava na roça; que o último serviço da autora, pouca antes de ganhar a criança, foi na lavoura de café do Sr. Xavier; que a autora só não ia trabalhar quando chovia, e que sua mãe cuidava do outro filho para ela ir trabalhar.

Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido.

O apelo merece acolhida somente para corrigir a data do nascimento mencionada no dispositivo da sentença. A data correta é 03jan.2013, e não 11mar.2014.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.