PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRF4. 5002089-05.2018.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AMANDA KAUANA DOS SANTOS CORREA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 19/07/2016, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho David Kaua Correa Ribeiro, ocorrido em 16/03/2015.

A sentença (Evento 3 - SENT16), datada de 22/08/2017, julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário maternidade pelo período de 120 dias, a contar de 28 dias antes do parto, ocorrido em 16/03/2015. O INSS foi condenado ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma, acrescidas de juros moratórios desde a citação, tudo conforme os índices oficiais adotados para a remuneração da caderneta de poupança e, a contar de 26/03/2015 a atualização monetária pelo IPCA-E. O INSS foi condenado também ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sem reexame necessário.

O INSS interpôs o recurso de apelação. Sustentou que não há como considerar que o labor por menor de 16 anos de idade pudesse gerar efeitos na seara previdenciária, uma vez que há proibição constitucional para o exercício laboral de menor de 16 anos. Destacou que, relativamente à segurada especial, era devido o benefício desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses anteriores ao nascimento. Requereu a reforma da sentença, nos termos da fundamentação, com a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, redução do percentual fixados em honorários, o afastamento ao pagamento das custas processuais e o prequestionamento dos dispositivos legais.

Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (04/05/2017), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de David Kaua Correa Ribeiro, ocorrido em 16/03/2015 (Evento 3 - ANEXOSPET4, págs. 7 e 17).

No caso concreto, para comprovar o efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos diversos documentos destacando-se: a) a certidão de nascimento da criança, ocorrido em 16/03/2015; b) notas fiscais de produtor rural em nome do pai da autora.

Pois bem. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora.

Inicialmente, cumpre afastar a alegação do INSS de que a autora, por ter menos de 16 anos de idade na data do nascimento de seu filho, não poderia ser segurada da previdência social, pois de há muito, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento sobre a possibilidade de que o segurado especial poder computar o trabalho rural, a partir dos 12 anos de idade, como se pode ver nos seguintes arestos:

A prova testemunhal produzida em juízo em 27/03/2017 (Evento 3 - AUDIENCI12 e vídeos - Evento 6 - Áudio/Vídeo da Audiência ) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar, no período de carência, conforme se extrai da sentença:

Cleci Terezinha Ramborger de Abreu, que conhece a autora desde os 7 anos de idade, os pais da autora são agricultores, desde os 9 (nove) anos a autora lidando na lavoura, tem roçinha de feijão, mandioquinha, criam porco, galinha, vaca de leite para o consumo.

Marli de Lurdes Luz Menegazzi, disse que a autora desde que nasceu, os pais da autora sempre foram agricultores. Ajuda os pais desde os 8 ou 9 anos quando começou a ajudar os pais dela. Atividades são criação e plantação: mandioca, batata, moranga, tudo que tem na agricultura. As terras são dos pais da autora e ela continua morando com os pais. A família sobrevive da agricultura.

Por fim, a testemunha Lurdes de Fátima Alves Moreira, diz que conhece a autora desde que ela nasceu. Os pais são agricultores. A autora começou a ajudar os pais na agricultura desde os 8 ou 9 anos. As atividades realizadas pela autora são plantar mandioca, tirar leite, tratar os bichos: galinha, porco. A autora mora com os pais e as terras são dos pais da autora.

Destarte, do conjunto probatório trazido aos autos, pode-se concluir que restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora sob regime de economia familiar no período exigido pela legislação previdenciária, o que constitui elemento suficiente para comprovar a sua qualidade de segurada especial.

Sendo assim, deve ser mantido o mérito da sentença que determinou a concessão dos benefícios de salário-maternidade à parte autora.

A sentença determinou a incidência integral do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009 até 25/03/2015, data a partir da qual determinou a incidência do IPCA-E. Em sua apelação o INSS requereu a aplicação integral do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009

Ocorre que recentemente o STF julgou o RE 870.947, que tratava do tema com repercussão geral. Sendo assim, deve ser adequada de ofício a sentença nos termos da decisão da Corte Superior. Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Dessa forma, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Consequentemente, deve ser negado provimento também a este ponto do apelo do INSS.

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

A sentença fixou os honorários em 20% sobre o valor da condenação. Em seu apelo, o INSS requereu a redução do seu percentual, entendendo que se trata de uma ação que não apresenta grande complexidade, além de tratar-se de matéria repetitiva demandada contra a fazenda pública.

O entendimento firmado neste Tribunal é de que os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Dessa forma, seguindo o entendimento firmado por esta Corte, reduzo o percentual de honorários fixados na sentença para 10% do valor da condenação, dando provimento para este ponto do recurso.

Porém, uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária, que havia sido reduzida para 10%, para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas. O termo final do cômputo dos honorários advocatícios neste caso será a data de julgamento deste recurso.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de custas. A autarquia, em seu apelo, requereu a isenção do seu pagamento.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Dessa forma, deve o INSS ser isentado do pagamento de custas. Porém deve arcar com as despesas judiciárias referidas no parágrafo anterior.

Dessa forma, deve ser dado parcial provimento ao recurso em relação a este ponto.

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou a vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

CONCLUSÃO

De acordo com a fundamentação, deve-se:

1. Manter o mérito da sentença que determinou a concessão dos benefícios de salário-maternidade à parte autora, negando provimento ao apelo do INSS em relação a este ponto.

2. Adequar de ofício a sentença em relação à correção monetária, de acordo com o entendimento recente do STF sobre o tema, definido em repercussão geral;

3. Reduzir a verba honorária fixada na sentença para 10% do valor da condenação, dando provimento ao recurso em relação a este ponto;

4. Majorar a verba honorária fixada, nos termos do art. 85, §11 do NCPC, alterando o valor par 15% do valor da condenação;

5. Determinar a isenção do INSS em relação às custas processuais, porém mantendo a necessidade do pagamento das despesas judiciárias, dando parcial provimento ao apelo em relação a este ponto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 687, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.