PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRF4. 5059751-58.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JUSANARA ESPINDOLA DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 05/08/2015, postulando salário maternidade, em razão do nascimento do seu filho Calebe de Oliveira Pires, em 15/05/2015.

 

A sentença (Evento 3 - SENT18), datada de 16/11/2016, julgou procedente o pedido, condenando a autarquia na concessão do benefício de salário-maternidade à autora, no valor equivalente a 4 (quatro) salários mínimos - piso nacional vigente em 15/05/2015, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar de cada vencimento, e juros de mora condizentes com os juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/09/2009. Condenou a parte demandada também ao pagamento de 50% das custas processuais, e  de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em R$ 440,00, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º do CPC. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS interpôs apelação (Evento 3 - APELAÇÃO19), alegando que a parte autora não comprovou o exercício de atividade como pescadora artesanal. Alegou ainda, que a parte apresentou bloco em conjunto com o companheiro, não possui carteira de pescadora e reside no centro da cidade. Requer a reforma da sentença de modo a julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora. Caso mantida a sentença, requereu a aplicação da Lei 11.960/2009 em relação à correção monetária.

 

Com as contrarrazões da parte autora (Evento 3 - CONTRAZ21), subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

 

 

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

 

Quanto à comprovação da atividade rural ou como pescador artesanal, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade pescadora artesanal, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

 

A maternidade restou comprovada pelas certidões de nascimento do filho Calebe de Oliveira Pires, ocorrido em 15/05/2015 (Evento 3 - ANEXOSPET4, fl. 08.

 

No caso concreto, para fazer prova do exercício da atividade de pescadora artesanal, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

 

 

Por ocasião da audiência de instrução, em 11/07/2016 (AUDIO/VÍDEO - EVENTO 7), foram inquiridas as testemunhas Teresa dos Santos e Max Roger Cabral Golle, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante:

 

Teresa dos Santos, relata que é amiga da autora há três anos. Que ela mora com o marido e os filhos. Que a autora é dona de casa e ajuda o marido na pesca, limpando os peixes e vendendo o pescado. Relata que pescam piava e demais peixes do rio. Que o casal não possui outro tipo de renda além da proveniente da pesca. Que o casal tem acampamento na costa do rio, na localidade de Cordão dos Silva; que tem chalana, indo na segunda e retornando somente nos finais de semana.

 

Por fim, a testemunha Max Roger Cabral Golle declara que conhece a autora há seis ou sete anos. Que a autora é casada e trabalha com o marido na atividade pesqueira. Que já comprou peixe da autora e de seu marido. Que a autora ajuda o marido a limpar os peixes e que o casal não possui outra fonte de renda.

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor da parte autora como pescadora artesanal no período de carência legalmente exigido. Não estão comprovadas as alegações apresentadas pelo INSS na apelação.

 

Sendo assim, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença a fim de condenar o INSS a conceder este benefício.

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

 

 

CONCLUSÃO

 

Não conhecimento da remessa oficial. Negado provimento à apelação do INSS. Adequação, de ofício, da correção monetária. Majoração da verba honorária.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial,  negar provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2233, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.