PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRF4. 0018303-64.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JAQUELINE TREVISAN ZAMBELLI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26/06/2014, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de sua filha Manuella Zambelli Hammacher, em 16/05/2014.

A sentença (fls. 56-61), datada de 09/07/2015, julgou procedente o pedido, a autarquia foi condenada a concessão do benefício de salário-maternidade à autora, no valor equivalente a 4 (quatro) salários-mínimos, corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros desde a citação, ambos em conformidade com o disposto na Lei 11.960/2009. O INSS foi também condenado ao pagamento de 50% das custas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais foram fixados em R$ 394,00, nos termos do art. 20,§ 4º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

O INSS interpôs apelação (fls. 63-75), pleiteando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese: a) que a autora não apresentou início de prova material contemporânea, hábil a comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência; b) que a prova testemunhal produzida em juízo relatou que a autora vive há 14 anos com seu companheiro que é militar; c) que a correção monetária seja fixada de acordo com a Lei nº 11.960/2009. Ao final, requer a isenção das custas processuais com base no art. 11 da Lei nº 13.471/2010.

Com as contrarrazões da parte autora (fls. 77-83), subiram os autos a este Tribunal.

SALÁRIO-MATERNIDADE

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Manuella Zambelli Hammacher, ocorrido em 16/05/2014 (fl. 20).

No caso concreto, para comprovar o efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos diversos documentos destacando-se: a); certidão de nascimento da demandante, Jaqueline Trevisan Zambelli, qualificando seu genitor como agricultor, lavrada em 04/03/1991 (fl. 18); b) certidão de nascimento da filha da autora, Manuella Zambelli Hammacher, ocorrido em 16/05/2014, qualificando sua genitora como agricultora (fl. 20); c) notas fiscais de produtor rural, de fevereiro de 2013 a abril de 2014, em nome dos pais da autora (fls. 08/17).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural.

Por ocasião da audiência de instrução, em 08/05/2015 (fls. 49/50), foram inquiridas as testemunhas Valdir José Dias e Maria Rosa Alves Nogueira, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

A testemunha Valdir José Dias relata:

Por fim, a testemunha Maria Rosa Alves Nogueira declara:

Destarte, do conjunto probatório trazido aos autos, pode-se concluir que restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora sob regime de economia familiar no período exigido pela legislação previdenciária, o que constitui elemento suficiente para comprovar a sua qualidade de segurada especial.

Sendo assim, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício de salário-maternidade à parte autora.

CONSECTÁRIOS

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

Dar parcial provimento à apelação do INSS para isentá-lo do pagamento de custas e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.