PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRF4. 0005383-24.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e adeaquar, de ofício, a aplicação da correção monetária, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

CRISTIANE SOUZA DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 29/01/2015, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho Adrian da Silva Pedroso, em 24/10/2012.

 

A sentença (fls. 77-79), datada de 14/01/2016, julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à parte autora a partir de 09/12/2014, pagando as parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC, e juros desde a citação, pelos mesmos índices da poupança. O INSS foi também condenado ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da requerente, fixado em 10% do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC e da Súmula 111 do STJ, montante a ser atualizado monetariamente pelo INPC até a data do efetivo pagamento. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

 

O INSS (fls. 80-85) interpôs apelação, alegando que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial durante o período de carência, da isenção ao pagamento de custas processuais (conforme art. 11 da Lei 13.471/2010) e o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à matéria.

 

Com as contrarrazões da parte autora (fls. 87-95), subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 

 

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

 

 

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

 

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Adrian da Silva Pedroso, ocorrido em 24/10/2012 (fl. 12).

 

No caso concreto, para fazer prova do exercício da atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

 

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Por ocasião da audiência de instrução, em 21/10/2015 (fls. 68-71), foram inquiridas as testemunhas Fátima da Silva Maciel, Vera Lúcia de Oliveira e Carlos Antônio Machado da Silva, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

 

A testemunha Fátima da Silva Maciel relata:

 

 

A testemunha Vera Lúcia de Oliveira relata:

 

 

Por fim, a testemunha Carlos Antônio Machado da Silva declara:

 

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

 

Sendo assim, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão deste benefício.

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

 

Negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS  e adeaquar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 391, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEAQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.