PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NATUREZA PRO MISERO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. EXCENCIALIDADE DA PROVA ORAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, oportunizando a produção da prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão de salário maternidade para trabalhadora rural na condição de segurada especial.

Designada audiência de instrução e oitiva de testemunhas, nesta deixou de comparecer a parte autora e suas testemunhas (Evento 37, 'Termoaud1'). Foi, então, concedido prazo para justificação, juntada aos autos por petição (Evento 41) que declarou ter sido a requerente acometida de problemas de saúde, momento em que requereu a redesignação do procedimento.

O processo, então, foi sentenciado (Evento 44), e julgado improcedente o pedido porque, não obstante o início de prova material carreada aos autos, não houve prova testemunhal que corroborasse o labor rural da requerente.

A parte autora apelou pleiteando a reforma da sentença, com a reabertura da instrução processual para produção de prova testemunhal.

Processados, vieram os autos a esta Corte.

 

É o breve relatório.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

É de ser provida a apelação.

Do exame dos autos observo que existe início de prova material de labor rural (Evento 1, 'Out5').

 

Muito embora a parte autora não tenha comparecido à audiência designada, e não haver o magistrado a quo aceitado a mera declaração de ocorrência de "problemas de saúde" como suficiente ao deferimento do pedido de remarcação do procedimento, em face da natureza pro misero do Direito Previdenciário é de ser deferido o pedido, com produção de prova oral para comprovar sua condição, com o questionamento das testemunhas acerca do tempo e das tarefas desempenhadas pela demandante no meio rural, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Registro que a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados e, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, oportunizando a produção da prova testemunhal.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 1082, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, OPORTUNIZANDO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL.