PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL...

1. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

2. Ausente a prova testemunhal, determina-se a reabertura da instrução processual, possibilitando à parte autora a produção de prova testemunhal que corrobore o início de prova material acostado aos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, prejudicado o apelo do INSS , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por LUCIA MEZZOMO DOS SANTOS DAVID em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a autarquia no pagamento do referido benefício, equivalente a 120 dias, totalizando quatro salários-mínimos, a contar da data do requerimento administrativo (12/11/08). Determinou o Juízo a quo que as prestações sejam acrescidas de juros de mora de 1.0% ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), com incidência, a partir de julho de 2009, da mesma taxa aplicável às cadernetas de poupança (6% ao ano), por força do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e atualizadas monetariamente a partir do ajuizamento da ação, pela ORTN, OTN, BTN, IRSM, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI e INPC, no período em que vigentes, e, a partir de julho de 2009, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, por força da Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09. Por sucumbente, foi a autarquia condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor total da condenação (fls. 96/104).

Em suas razões, sustenta a Autarquia que a demandante não comprovou a condição de segurada da Previdência Social, não fazendo jus ao benefício postulado. No que diz respeito à comprovação do exercício da atividade rural, referiu não ser admitida a prova exclusivamente testemunhal e não ser suficiente a documentação acostada aos autos pela demandante. Refere, ainda, que o CNIS do esposo da autora revela ter ele mantido vínculos empregatícios de caráter urbano na época do nascimento da criança, sendo este um forte indício de que não detém a demandante a condição de segurada especial. Requer que seja provido o apelo e julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

No caso em tela, a maternidade da autora restou comprovada a fls. 11, por meio da certidão de nascimento de sua filha, DHENIFER VITÓRIA DAVID, em 21/10/2008, também filha de Reni David.

O requerimento administrativo formulado em 12/11/2008 foi indeferido no dia 17 do mesmo mês, ao argumento de que não comprovou a demandante o exercício da atividade rural nos dez meses que antecederam o requerimento do benefício (fls. 27).

A regra geral para comprovação do tempo de atividade rural, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige, pelo menos, início de prova material complementado por prova testemunhal idônea (REsp 1.133.863 - DJe 15/04/11).

Para a comprovação do desempenho da atividade rural pela demandante, foram apresentados alguns documentos, entre os quais a certidão de nascimento da filha da autora, em que ela e o pai da criança estão qualificados profissionalmente como agricultores (fls.11) e diversas notas fiscais de produtor rural em nome do casal, datadas de 2005, 2007 e 2008 (fls. 21/26). Porém, embora expressamente requerida na inicial (fls. 06), não foi oportunizada a produção de prova testemunhal. Tal circunstância configura deficiência na instrução probatória, já que não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo quanto ao efetivo exercício de trabalho rural, tornando-se necessária a realização da referida diligência que deixou de ser procedida, a fim de que se analise, a contento, a qualidade de segurada da autora.

A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

Tal entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

Em sendo assim, ante a fundamentação acima, deve ser anulada a sentença a quo para que seja oportunizada a produção de prova testemunhal, essencial ao deslinde do caso concreto.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, nos termos da fundamentação. Prejudicado o apelo do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1146, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICADO O APELO DO INSS.