PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA EM NOME DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. CUSTAS...

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de terceiros, membros da unidade familiar, desde que aliados à robusta prova testemunhal.

4. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por MARI TERESINHA TUSSET em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos seguintes termos:

Em suas razões, sustenta a Autarquia que a demandante não comprovou o desempenho da atividade rurícola no período de carência, não fazendo jus ao benefício postulado. Refere que o fato de estar a parte autora qualificada como comerciante na certidão de nascimento de suas filhas, documentos estes que têm fé pública, afasta sua condição de segurada especial. Alega que a documentação em nome do pai das crianças também não pode ser aproveitada pela requerente, pois não há prova nos autos de união estável entre ele e a demandante. Defende que, em sendo a autora "comerciante", para fazer jus ao benefício, deveria ela recolher contribuições como contribuinte individual. Menciona que é unísssona a jurisprudência pátria no sentido de que inamissível a prova exclusivamente testemunhal, por mais contundente que seja, para fins de comprovação das lides campesinas. Aduz, ainda, que a documentação que serve para comprovar o labor rural é aquela contemporânea aos fatos alegados, não sendo útil para tal fim aquela anterior ou posterior ao período de carência. Requer, por fim, a isenção das custas.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família  consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

 A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar  a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada a fls. 07/08, por meio das certidões de nascimento das gêmeas GABRIELLY MARIA MORAES e EDUARDA MARIA MORAES, ocorrido em 06/11/2008, também filhas de Luiz Cidiney Moraes.

O requerimento administrativo do benefício formulado em 18/12/2008 foi indeferido pela autarquia em 24/12/2008, sob a alegação de não ter a demandante comprovado o período de dez meses de contribuição anterior ao nascimento (fls. 10).

Para a comprovação do desempenho da atividade rural, a demandante acostou aos autos notas fiscais de produtor rural em nome de seu companheiro, Luiz Cidiney Moraes, datadas de mar/10, maio/09, jan/08, abr/07, mai/06 e dez/05 (fls. 43/49).

A meu sentir, as notas fiscais de produtor rural em nome do companheiro da autora, documentos estes que estão expressamente elencados no rol do art. 106 da Lei 8.213/91 como meio de comprovação do exercício da atividade rural, servem como o início de prova material exigido pela legislação previdenciária.

Importante referir que, embora em nome do companheiro, tais notas podem ser aproveitadas pela demandante, pois a documentação em nome de integrantes da mesma família consubstancia início de prova material do labor rural por qualquer de seus membros, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ abaixo exemplificada:

É indispensável que a prova material indique que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral produzida em audiência, realizada em 16/04/2010, que confirmou o desempenho do labor rural pela demandante (CD na contracapa).

A autora, em seu depoimento, informou que reside na Lagoa Bonita do Sul; que trabalha na agricultura; que teve duas filhas em 06/11/2008, ocasião em que já residia na Lagoa Bonita; que planta, juntamente com o marido, milho e feijão; que o companheiro, durante o dia, trabalha na lavoura com a autora e, no turno da noite, cuida de um bar; que o sustento da autora vem da atividade agrícola; que comercializa os produtos rurais em bloco de produtor rural em nome do marido.

A testemunha ELVO AUGUSTO informou que também reside na Lagoa bonita e que trabalha na agricultura; que conhece a demandante há cerca de cinco anos; que, desde então, ela vive com o Sr. Luiz Cidiney; que a autora tem três filhas mulheres; que a autora e seu companheiro possuem uma pequena propriedade agrícola, onde moram com a sogra da requerente; que eles plantam, verduras, feijão e milho; que eles não têm empregados; que o companheiro da autora cuida, no turno da noite, de um bar; que a demandante só trabalha na propriedade familiar; que passa com frequência pela propriedade da autora e a vê trabalhando na roça; que jamais viu a demandante no bar em que o marido trabalha no turno da noite; que a autora comercializa apenas a sobra da produção.

ANILDO MACHADO, por sua vez, informou que também trabalha na agricultura e reside na Lagoa Bonita; que a autora trabalha na lavoura na chácara em que reside, juntamente com a sogra; que conhece a demandante há cinco anos; que a autora planta milho, feijão, batata, mandioca; que não tem conhecimento se a autora vende a produção; que o companheiro da autora também trabalha na lavoura com ela, porém, no turno da noite, cuida de um bar; que a demandante deixou de trabalhar na roça apenas nos últimos dias da gestação; que eles não possuem empregados.

Não procede a alegação da autarquia no sentido de que a documentação em nome do pai das crianças não pode ser aproveitada pela requerente, pois não há prova nos autos de união estável entre ele e a demandante, pois, além de o casal ter filhas em comum, as testemunhas foram unânimes ao confirmar que vivem eles em união estável há mais de cinco anos. Tampouco o fato de estar a demandante e seu companheiro qualificados como comerciantes nas certidões de nascimento das filhas afasta a condição de rurícola da requerente, uma vez que, como bem ressaltou a Juíza de Direito, é costume na região que os produtores rurais que comercializam seus produtos se intitulem "comerciantes".

Considerando, pois, que há nos autos início de prova material do labor rural pela demandante no período de carência, que foi devidamente complementado pela prova testemunhal produzida em audiência, não merece reforma a sentença recorrida.

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Apelo parcialmente provido, apenas para isentar a autarquia do pagamento das custas processuais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da autarquia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA.