PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA EM NOME DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. TRF4...

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais, desde que aliados à robusta prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por VANESSA ALBERTON em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a autarquia no pagamento dos valores relativos ao referido benefício, pelo período de 120 dias, com data de início em 20/05/2013, acrescidos de atualização monetária a contar do vencimento de cada prestação, pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos ( ORTN, OTN, BTN, INPC, IRSM, URV, INPC, IGP-DI e INPC) e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, estabelecendo que, para fins de atualização monetária e juros de mora incidam, uma única vez, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Por sucumbente, foi o INSS condenado no pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas, já que todas vencidas, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.

Em suas razões, sustenta a Autarquia que inviável a concessão do benefício à autora, uma vez que seu convivente exercia atividade urbana de pedreiro, o que alega estar comprovado o CNIS e confirmado pela própria requerente na entrevista rural. Defende que a agricultura não seria essencial à subsistência do grupo familiar, tendo em vista o vínculo urbano do companheiro da requerente. Requer que seja provido o apelo e julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família  consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

 A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar  a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada a fls. 09, por meio da certidão de nascimento de VITOR LUAN ALBERTON VALERA, ocorrido em 22/03/2013, também filho de Jair Valera.

O requerimento administrativo do benefício formulado em 20/05/2013 (fls. 26) foi indeferido pela autarquia em 29/06/2013, sob a alegação de que não foi comprovado o exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento (fls. 13).

Para a comprovação do desempenho da atividade rural pela demandante, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

- cópia da certidão de nascimento da autora, em que aparecem seus pais qualificados como agricultores (fls. 08);

- notas fiscais de produtor rural em nome do pai da requerente, datadas de junho 2013 (fls. 14), de setembro de 2010 (fls. 16) e de agosto de 2011 (fls. 17);

- cópia do Controle de Notas Fiscais de Produtor Rural Simplificada, da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, em nome do pai da autora com anotações relativas ao período compreendido entre 1985 e 1992 (fls. 15).

A meu sentir, a documentação juntada, especialmente as notas fiscais de produtor rural em nome do pai da requerente, documentos expressamente elencados no rol do art. 106 da Lei 8.213/91 como meio de comprovação do exercício da atividade rural, caracteriza o início de prova material exigido pela legislação previdenciária.

Acresça-se, por importante, que o fato de estarem os pais da requerente aposentados como trabalhadores rurais e terem sido qualificados como agricultores na certidão de nascimento da demandante evidenciam a vocação da família, há muitos anos, para o exercício da atividade campesina.

Importante referir que os documentos apresentados em nome de integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ abaixo exemplificada:

É indispensável que a prova material indique que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral produzida em audiência, realizada em 19/09/2013, em que as testemunhas confirmaram o desempenho do labor rural pela demandante desde muito jovem (CD de fls. 45).

Em seu depoimento pessoal, informou a autora que trabalhou na roça, auxiliando seu pai, na Linha São Roque, em terras pertencentes à família; que plantam em terras próprias, de dois alqueires e meio, e em terras arrendadas; que trabalham com o cultivo de milho, feijão e mandioca; que criam animais apenas para o consumo; que sempre morou com seus pais; que, no início de 2013, o pai de seu filho morou com a depoente, mas sempre na casa dos pais dela; que o pai de seu filho trabalha como pedreiro, na cidade; que a depoente sempre trabalhou na roça, jamais desempenhando qualquer atividade urbana; que a renda da família da autora sempre foi proveniente da agricultura.

A testemunha FERNANDO ZÁQUERA refere que conhece a autora porque também mora na Linha São Roque; que mora a 800 metros da casa dos pais da autora; que os pais da autora cultivam terras próprias, onde plantam milho, batatinha e feijão, entre outros produtos; que a autora teve um filho que hoje tem cerca de seis meses; que a autora reside com os pais, sempre na Linha São Roque; que viu a autora auxiliando os pais na lavoura durante a gestação; que os pais da requerente são aposentados como agricultores.

NILDO ZANELLA, por sua vez, aduz que é vizinho dos pais da autora; que a autora teve um filho recentemente; que, no período imediatamente anterior ao nascimento da criança, a autora trabalhava na roça, auxiliando os pais; que o depoente mora há 12 anos na Linha São Roque, tendo a autora sempre residido lá, com o pai e com a mãe; que não tem conhecimento de ter a autora desempenhado qualquer outra atividade que não a rural.

Por fim, não merece acolhida a alegação da autarquia, no sentido de que o fato de o pai da filha da autora exercer atividade urbana de pedreiro afastaria o direito da requerente ao benefício postulado. Isto porque ficou amplamente provado nos autos que a autora, que tinha apenas 17 anos de idade quando engravidou, sempre residiu, até mesmo durante a gestação, com seus genitores, com quem exercia a atividade rural em regime de economia familiar.

Considerando que há nos autos início de prova material do labor rural pela demandante, o qual foi complementado pela prova testemunhal produzida em audiência, não merece reforma a sentença recorrida.

Apelo do INSS improvido.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autarquia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA.