PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E...

3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autarquia e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por ALINE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos seguintes termos:

Recorre, desde logo, a autarquia, sustentando que não logrou a demandante comprovar o efetivo exercício da atividade rural com prova material contemporânea à época dos fatos a provar. Refere que atribuir excessivo valor à prova oral, em detrimento da documental é contrariar, ainda que implicitamente, a Súmula 149 do STJ e o art. 55, § 3º, da LPBS. Defende que somente a partir da primeira prova material apresentada é que se poderá concluir pelo início do trabalho rural. Requer que seja acolhido o recurso e reformada a sentença, com o julgamento de improcedência do pedido. Requer, ainda, que, em sendo mantida a sentença, se verifique a prescrição.

Irresignada, apresenta a parte autora recurso adesivo, sustentando que os honorários advocatícios a cargo do INSS, que foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, resultam em montante irrisório, devendo ser majorados para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Com contrarrazões pela parte autora, vieram os autos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, em ações de concessão de salário-maternidade, o termo inicial da prescrição é a data do nascimento da criança, constituindo o requerimento administrativo do benefício, causa suspensiva da prescrição. O prazo permanece em suspenso até a data da decisão administrativa, retomando seu fluxo pelo que sobejar a partir de então. Vejamos:

Considerando que, no caso, a filha da demandante nasceu em 25/11/2010 (fls. 16) e ela ajuizou a ação em 15/07/2011 (fls. 02, v.), não há falar em prescrição, não merecendo acolhida o recurso da autarquia no ponto.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação "empregador II b" nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada a fls. 16, pela certidão de nascimento da filha da autora, BRENDA VITÓTIA ALBUQUERQUE SUCHENSKI, ocorrido em 25/11/2010, filha também de Antonio Carlos Suchenski.

O requerimento administrativo formulado em 06/02/2011 foi indeferido em 02/04/2011, ao argumento de não ter a requerente comprovado o exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício (fls. 27).

Para a comprovação do trabalho rural, foi acostada aos autos a seguinte documentação:

- cópia da certidão de nascimento da filha da autora, ocorrido em novembro de 2011, em que aparece a demandante qualificada como lavradora (fls. 16);

- cópia da certidão de casamento da demandante, celebrado em 29/10/2010, em que aparece a autora qualificada como lavradora (fls. 17);

- cópia de contrato de assentamento em imóvel rural em nome dos sogros da demandante, datado de novembro de 2011 (fls. 18/19);

- notas fiscais de produtor rural em nome dos sogros da requerente, datadas de fev/mar/2011, mai/set/dez/2010 e mar/2008.

Assiste razão ao Juízo a quo ao referir que a prova documental produzida é suficiente para comprovar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência do benefício.

As notas de produtor rural em nome dos sogros podem ser aproveitadas pela demandante como início de prova material no período de carência, pois além de ter sido comprovado que a autora residia com o companheiro nas terras dos sogros, e que com eles trabalhava na roça, é comum que tal documentação seja emitida em nome do "cabeça" da família.

No sentido de que são aceitos como início de prova material os documentos em nome outro integrante do grupo familiar, desde que aliados à prova testemunhal convincente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionada:

De outra parte, as certidões de casamento e de nascimento da filha em que aparece a própria demandante qualificada como lavradora também são documentos aptos à constituição de início de prova material do labor rural, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). No referido julgado, concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador, nos seguintes termos:

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Casa Julgadora abaixo exemplificada:

Saliente-se que as testemunhas ouvidas em audiência realizada em 25/04/13 ( CD de fls. 52) corroboraram as informações prestadas na inicial, confirmando que a autora trabalhava na agricultura no período que antecedeu o nascimento de sua filha, em regime de economia familiar, nas terras dos sogros, com quem reside, juntamente com o companheiro e filhos. Vejamos.

CÍCERO AURÉLIO DE LIMA informou que também é lavrador e conhece a autora há mais de 04 anos; que são vizinhos de assentamento; que a autora mora no sítio com seus sogros e trabalha na roça, plantando milho, mandioca e cuidando de gado; que parte da produção é para consumo e o que sobra é comercializado; que a família não tem maquinário e nem empregados; que a filha da autora tem cerca de dois anos; que a autora trabalhou na roça durante a gravidez; que, após o nascimento da filha, a autora continuou a trabalhar na roça; que não tem conhecimento se Aline trabalhou em outra atividade.

A testemunha IRENI APARECIDA CORDEIRO PASCO DE LIMA, por sua vez, mencionou que conhece a autora desde quando era criança; que, em 2009, a autora mudou-se para o sítio de seus sogros, onde trabalha na roça, plantando milho e mandioca e tirando leite; que a produção é para consumo próprio, sendo que o excedente é vendido; que não têm empregados nem máquinas no sítio dos sogros da autora; e) que a autora trabalhou na roça durante todo o período da gravidez, até o oitavo mês.

Destarte, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, pois apresentado o início razoável de prova material do exercício da atividade rural pela demandante no período de carência, devidamente complementado pela prova testemunhal colhida em audiência, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito da autora à percepção do salário maternidade.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. Entretanto, nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico.

Considerando que o Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, na forma da Súmula 111 do STJ, o que resulta em quantia inferior àquela comumente fixada para causas da espécie, merece acolhida o recurso adesivo da parte autora, para que se majore a referida verba para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), em atenção ao pedido formulado, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico.

Improvido o apelo da autarquia; provido o recurso adesivo da parte autora, para majoração da verba honorária para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

   

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autarquia e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.