PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5046220-70.2015.4.04.9999

2. Não sendo produzida convincente prova oral, mesmo que presente o início de prova documental do labor rural da autora, no período referente à carência, improcede o pleiteado benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido e julgar prejudicado o recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se ação ordinária, objetivando a concessão de salário maternidade para trabalhadora rural na condição de segurada especial.

 

A sentença (Evento 36) julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o salário-maternidade, com a incidência de juros e correção monetária. Condenou a Autarquia, ainda, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, na forma da Súmula 111.

 

Em apelação, a autora requereu a majoração da verba honorária no montante de 01 salário mínimo (Evento 40).

O INSS apelou (Evento 46) alegando a ausência de início de prova material apta a provar o desenvolvimento do labor rural da autora. Aduziu que o cônjuge da requerente era empregado rural e "[..] a existência de fonte diversa da atividade agrícola descaracteriza o regime de produção em economia familiar", consoante § 1º, do art. 13, da Lei nº 8.213/91." Subsidiariamente, quanto à correção monetária e aos juros, requereu a aplicação dos índices da caderneta de poupança, conforme disposto na Lei nº 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Prequestionou as matérias e dispositivos expendidos na peça recursal.

 

Oportunizadas as contra-razões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, considerado desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

 

Assim está regulado na Lei de Benefícios:

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, pois o egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

 

 

 

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento, ocorrido em 18/12/2011 (Evento 1 -OUT5).

Como início de prova material do labor rurícola, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

 

A documentação apresentada se presta como início de prova material da atividade agrária.

Em audiência de instrução e julgamento (Evento 02 E 57), foi tomado o depoimento pessoal da requerente e ouvidas 02 testemunhas, que confirmaram o labor rural da autora em terras agrícolas, antes e durante a gestação, nas quais "ajudava o marido" a plantar feijão e outros produtos.

Não obstante a existência de início de prova material corroborado por depoimento testemunhal, tenho que a prova carreada aos autos não logrou comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora, na condição de segurada especial, face as contradições existentes.

A lavoura não pertence ao casal e o proprietário lhes cede parcialmente alguns alqueires, porém a autora afirma que laborava em toda a extensão de terra e não só na parte cedida pelo dono.

A primeira testemunha afirmou que a autora trabalhava plantando apenas no local em que é possuidora.

A segunda testemunha declarou que a demandante trabalhava em sua quota-parte de terra e na horta, plantando verduras, e o marido trabalhava com gado leiteiro, contrariando declaração da autora, pois em depoimento pessoal, disse não haver animais na referida propriedade, no entanto, perante à Autarquia confirmou a existência de criação de animais (Evento 1-OUT5).

Os testemunhos esclareceram que o marido da autora é empregado do proprietário da terra, possuindo registro em sua CTPS (documento supra citado - letra "a"- trabalhador agropecuário), mas a parte autora declarou que o cônjuge trabalha como caseiro |(Evento 57 -VIDEO1- 27/11/2015).

Obviamente, a autora não poderia trabalhar, como afirmado, na companhia do marido, pois, examinando o CNIS juntado ao feito (Evento 1- OUT5), resta demonstrado labor urbano do cônjuge, na empresa Elton José de Souza e Cia LTDA, entre 02/01/2009 e 31/08/2012, lapso temporal onde está inserido o período de carência para a concessão do benefício postulado.

Neste contexto, mesmo que o trabalho urbano do cônjuge não seja óbice à concessão do benefício, no caso dos autos tenho que não restou suficientemente comprovado o labor da demandante em razão das contradições existentes na prova.

 

Invertida a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 12 da Lei n° 1.060, de 1950, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Prejudicado o recurso da parte autora, que buscava a reforma da verba honorária arbitrada em seu favor.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido e julgar prejudicado o recurso da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 693, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.