PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR QUE REALIZAM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROBERTA LOCATELLI KAUFMANN ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 06/10/2010, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Roger Murilo Tartaro, ocorrido em 09/02/2009 (fls.07).

 

Sentenciando, em 06/12/2013, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, considerando que a principal renda familiar era proveniente de trabalho urbano e que a constituição de novo núcleo familiar pela autora com o pai de seu filho, obstaria a utilização de documentos emitidos em nome de seus genitores para a prova de desempenho de atividade rurícola nos dez meses que antecederam o parto. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários aos procuradores do réu, fixados em R$ 678,00 (fls.108/109).

A autora apelou, sustentando que até o nascimento de seu filho, desenvolveu exclusivamente atividade agrícola. Afirmou que o fato de sua mãe trabalhar em frigorífico decorre da necessidade pela qual passam muitos agricultores da região para garantir o sustento da família. Alegou que sua renda sempre foi proveniente da agricultura, devendo ser considerada segurada especial. Afirmou que a prova testemunhal colhida durante a instrução ratifica os termos da inicial. Sustentou ter comprovado sua condição de trabalhadora rural pelo período de carência exigido, motivo pelo qual requer a reforma da sentença (fls.111/114).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento de filho da autora, Roger Murilo Tartaro, datada de 09/02/2009, na qual consta ser a autora e o pai de seu filho agricultores (fls. 07);

 

b) certidão de nascimento da autora, datada de 22/04/1989, na qual consta ser seu pai agricultor (fl. 12);

c) declaração de nascido vivo, datada de 12/02/2009, na qual consta ser a autora agricultora (fl.14);

d) notas fiscais de produtor rural em nome dos pais da autora, datadas de 2006, 2007 e 2008 (fls. 16/21);

e) demonstrativo de entrega de leite para indústria de laticínios realizada pela da mãe da autora no período de 01/08/2008 a 31/08/2008 (fl. 23);

f) ficha de atendimento da autora pela Secretaria Municipal de Saúde de Gramado dos Loureiros, com atendimentos nos anos de 2007, 2008 e 2009, na qual foi qualificada como agricultora (fls. 45/47);

g) ficha de atendimento do pai da autora pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com atendimentos em 2000, 2001, 2002 e 2003 (fls. 48/49);

Embora escassa, há prova material mínima. 

Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Resp 1304479/SP), é possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o familiar em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano, como segue:

 

Assim, os documentos em nome de familiar, que deixa de realizar trabalho rural e passa a ser trabalhador urbano, e que não retorna mais às lidas campesinas, não podem ser utilizados como início de prova material do labor rurícola da autora.

 

No caso dos autos, a autora juntou ao processo notas fiscais de produtor rural em nome de seus pais, recibo de entrega de leite em nome de sua mãe, ficha de atendimento do pai da autora pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e certidão de nascimento, nas quais consta ser o pai da autora agricultor. Entretanto, conforme extratos do CNIS juntados às folhas 53 e 100, a mãe da autora exerceu labor urbano nos períodos de 01/10/2005 a 31/12/2007 e de 05/11/2007 a 18/05/2009, e o pai da autora no período de 12/07/2010 a 08/2012. Não há provas de que o exercício da atividade urbana era esporádico ou realizado nas entressafras.

 

Observo, porém que há nos autos outros documentos em nome da autora que configuram início de prova material, como, por exemplo, certidão a certidão de nascimento de seu filho (fls. 7) e a declaração de nascido vivo (fls.14), em que foi qualificada como agricultora.

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

Contudo, apesar de os depoimentos terem afirmado que a autora desenvolveu atividade campesina, os testemunhos não corroboraram os documentos juntados aos autos.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 05/10/2011, foram ouvidas a autora e as testemunhas Ilso Antônio Melo de Paula, José Aristides Miranda e Gerci Martins Alves. Os depoimentos não demonstraram a indispensabilidade do labor rurícola da autora para subsistência familiar, visto que as testemunhas confirmaram a atividade urbana tanto pela mãe, quanto pelo pai da autora. Adicionalmente, a prova é contraditória quanto ao fato de a autora residir com seus pais ou com o pai de seu filho.

Enquanto a autora em seu depoimento pessoal afirmou não ser casada e morar com seus pais, duas testemunhas afirmaram que o pai de seu filho residia com ela. Ilso Antônio Melo de Paula afirmou que o pai do filho da autora morava com ela e trabalhava na lavoura. A testemunha Gerci Luís Matins Alves também afirmou que a autora vivia maritalmente com o pai da criança, embora não soubesse afirmar em qual atividade ele trabalhava.

A contradição apontada nos depoimentos, juntamente aos documentos juntados pelo INSS, que demonstram que a autora, em site de relacionamentos, descreveu morar em Jacutinga e que o pai de sua filho era integrante de sua família (fls.93/94), tornam a prova oral pouco convincente quanto ao labor rural da autora no período de carência para concessão do benefício. Especialmente se considerado que o pai do filho da autora, assim como os genitores dela, apresenta vínculo de trabalho urbano nos períodos de 04/05/2009 a 20/07/2009, 22/07/2009 a 18/01/2011 e de 02/05/2011 a 08/2012 (fls. 98).

 Dessa forma, não há provas de que a autora tenha desenvolvido labor rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário para concessão do salário-maternidade.

Sendo o conjunto probatório insuficiente para determinar o efetivo labor rural em regime de economia familiar pela demandante no período de carência exigido, não merece reforma, no mérito, a r. sentença que julgou improcedente o pedido.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 398, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.