PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR COMO PESCADORA ARTESANAL. CONJUNTO PROBATÓRI...

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR COMO PESCADORA ARTESANAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.

1. Nos termos dos arts. 71 e seguintes da Lei n. 8.213/91, é devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor como pescadora artesanal no período de dez meses que antecede o início do benefício.

2. Não estando comprovado o exercício de atividade pesqueira durante o período exigido em lei, não é devido o benefício de salário-maternidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 09-09-2015, em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, formulado pela parte autora em razão do nascimento de sua filha Laryssa Soares da Silva, em 22-04-2009, e do exercício do labor rural como pescadora artesanal, condenando-a ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a apelante sustenta que o exercício da atividade rural no período correspondente à carência resta demonstrado pelos documentos acostados aos autos, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de concessão de salário-maternidade à segurada especial.

O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis:

Posteriormente, a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, acrescentou a alínea III e o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 8.213/91, com a seguinte redação:

Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (estipulado este no art. 71 da LBPS), salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação, tudo com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inc. III e parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS.

A maternidade foi comprovada pela demandante por meio da juntada da certidão de nascimento de Laryssa Soares da Silva, ocorrido em 22-04-2009 (fl. 12).

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do Resp 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos:

Transcrevo o acórdão:

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

Para a comprovação do efetivo trabalho em pesca artesanal no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento, lavrada em 19-06-2008, na qual a autora foi qualificada como diarista e seu marido, como motorista (fl. 34);

b) certidão de nascimento da filha, lavrada em 24-04-2009, na qual a autora foi qualificada como do lar e seu marido, como motorista (fl. 12);

c) CTPS da autora, com registro de vínculo empregatício como auxiliar de costuras no período de 01-06-2005 a 14-10-2005 (fls. 13-14);

d) CTPS do cônjuge da autora, com registro de vínculo empregatício como motorista, para Duarte Pescados Ltda., no período de 02-05-2011 a 30-09-2012 (fls. 15-16);

e) carteira de pescador profissional, emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca - SEAP/PR, em nome de Wanderlei João Soares (fl. 17).

Intimada para trazer outros documentos de que dispusesse, em nome próprio, hábeis a constituir início razoável de prova material do alegado exercício da atividade pesqueira, a apelante acostou aos autos o comprovante de sua inscrição junto Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura - MPA/SC, datado de 10-06-2014 (fl. 96).

Analisando o conjunto probatório, entendo que a autora não logrou demonstrar, com a necessária segurança, o efetivo exercício de atividade pesqueira no intervalo correspondente à carência.

Os documentos carreados aos autos não consubstanciam início de prova material suficiente a essa finalidade, visto que não estabelecem qualquer vinculação da apelante com a alegada atividade por ela desenvolvida ou referem-se à época atual, posterior ao interregno cuja comprovação é necessária.

A exceção ficaria por conta da carteira de pescador profissional em nome de Wanderlei João Soares, que a parte autora alega ser seu tio (fl. 17).

Referido documento, contudo, não pode a ela ser estendido, não consubstanciando, dessa forma, o necessário início de prova material, uma vez que, além de não ter aportado aos autos nenhum elemento que comprove o dito parentesco (os nomes dos pais de Wanderlei João Soares diferem dos nomes dos genitores do pai da autora, Inezio Soares - fls. 11 e 17), a requerente, em momento algum, relatou desenvolver a pesca artesanal em sua companhia.

Sendo assim, as provas coligidas não permitem formar um juízo de certeza acerca do efetivo exercício de atividades pesqueiras pelo demandante durante o período exigido em lei, o que inviabiliza a outorga do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 396, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.