PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e adequar os critérios de aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LEONILDA VIEIRA DA CRUZ ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 21/12/2009, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural boia-fria, em virtude do nascimento de sua filha, Ana Luiza Vieira da Cruz Alonso Braz da Silva, ocorrido em 19/01/2009 (fls.13).

 

Sentenciando, em 26/11/2012, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à autora, pagando-lhe quatro parcelas devidas mensalmente, no valor de um salário-mínimo nacional atualizado à época de sua percepção, mais o abono anual previsto no art. 40 da Lei 8213/91. Determinou a correção monetária das parcelas devidas até 30/06/2009 pelo INPC e, a contar de 01/07/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Quanto aos juros moratórios foram fixados de acordo com os juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (fls. 108/114).

 

O INSS apelou, requerendo preliminarmente a prescrição das eventuais parcelas vencidas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. Quanto ao mérito, alegou que o trabalhador boia-fria deve ser enquadrado como contribuinte individual ou autônomo, tendo a obrigação de providenciar o recolhimento das contribuições que lhe competem. Afirmou que, na ausência de recolhimentos, reputa-se que o trabalhador boia-fria não é filiado ao RGPS, requerendo, por esse motivo, que seja julgado improcedente o pedido da autora (fls. 120/125).

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n°8.213/1991.

 

No presente caso, considerando que o benefício é devido a contar de 19/01/2009, data do nascimento da filha da autora, e que a ação foi ajuizada em 21/12/2009, sobre nenhuma das quatro parcelas devidas incidirá a prescrição quinquenal, não merecendo, desta monta, acolhimento da apelação do INSS nesse ponto.

 

 

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento da filha da autora, Ana Luíza Vieira da Cruz Alonso Braz da Silva, datada de 19/01/2009, na qual consta ser a autora e seu cônjuge lavradores (fl. 13);

 

b) certidão de nascimento da autora, datada de 1991, na qual consta serem seus pais lavradores (fl.14);

 

c) certificados emitidos pelo Serviço de Aprendizagem Rural, datados de 1994 e 2000, em nome do pai da autora, referentes a aproveitamento em curso de treinamento (fls. 15/18);

 

d) recibo em nome do pai da requerente, datado de 1997, referente a serviços prestados como tratorista (fl. 19);

 

e) ficha geral de atendimento da autora no Departamento de Saúde e Bem-Estar Social da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, na qual consta ser lavradora, com registros de atendimentos em 2008 (fl. 23);

 

f) contrato de parceria agrícola em nome dos pais da autora, com validade de 14/04/2009 a 14/04/2012 (fl.30).

 

 

 No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. Ademais, a autora pleiteia o benefício na condição de boia-fria.

 

A exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural.

 

 Ainda que alguns documentos estejam em nome de familiares da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

 

De realce decisão do Colendo STJ:

 

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

Na justificação administrativa, realizada em 30/05/2012, foram ouvidas as testemunhas Celino Parreira de Freitas e Ailton Antônio da Costa (fls. 98/103), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial boia-fria, inclusive durante o período de gravidez, até a gestação estar bastante avançada.

 

As Turmas previdenciárias deste Tribunal não têm exigido recolhimento de contribuições por parte de boia-fria, o qual, de regra, é o trabalhador mais carente da área rural. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

 

Ainda que pudesse ser considerado contribuinte individual, a responsabilidade por eventual recolhimento, no seu caso específico, seria do tomador, como inclusive decorre do disposto no artigo 14.A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08).

 

Nesse sentido os seguintes precedentes:

 

Assim, quanto ao bóia-fria, é irrelevante o recolhimento de contribuições. Deste modo, a apelação do INSS não merece provimento neste ponto.

 

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

 

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

 

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Necessária, assim, a adaptação da sentença quanto à correção monetária, que, a contar de 01/07/2009, foi fixada pelos índices aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança.

 

 

 

Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo do INSS e adequar os critérios de aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 380, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.