PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 0016527-63.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JESSICA PAULINO BORGES ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 05/12/2011, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Pedro Henrique Borges Ferraz, ocorrido em 24/06/2011 (fls.12).

 

Sentenciando, em 11/11/2013, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder à autora o benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, durante o período de 120 (cento e vinte) dias. Determinou que os juros e a correção monetária deverão ser calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condenou o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários ao advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (fls. 47/52).

 

O INSS apelou, afirmando que a autora requereu o benefício de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, sendo impossível acolher sua pretensão, porquanto ausente início de prova material dentro do período postulado. Alegou que a prova testemunhal é insuficiente para o deferimento do benefício. Referiu que a prova material produzida é extemporânea. Requereu a improcedência dos pedidos da autora (fls.56/59). 

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento do filho da autora, Pedro Henrique Borges Ferraz, datada de 2011, na qual consta ser lavradora (fl. 12);

 

b) certidão de nascimento de filha da autora, Larissa Rakelli Borges Ferraz, datada de 2008, na qual consta ser lavradora (fl.11);

 

c) contrato de concessão de uso de propriedade rural, datado de 2007, emitido pelo INCRA em nome de Lucineide Bezerra da Silva Borges e José Paulino Borges, pais da autora (fl.13);

 

d) notas fiscais de produtor rural, em nome dos pais da autora, datadas de 2006, 2007, 2008 e 2010 (fls.14/19).

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

 

 Ainda que alguns documentos estejam em nome de familiares da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

 

De realce decisão do Colendo STJ:

 

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 04/04/2013, foram ouvidas as testemunhas Lucia Nunes Closs e Joisieli Oliveira dos Santos (fls. 35/39), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, inclusive durante o período de gestação de seu filho Pedro Henrique Borgez Ferraz. Ambas as testemunhas referiram que a autora trabalhou durante o período de carência necessário para concessão do benefício, tendo retornado à atividade rural alguns meses após o nascimento de seu filho.

 

 Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

 

Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo do INSS.

 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.