PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 0014172-80.2014.4.04.9999

1. Para a segurada especial é garantida a concessão do salário - maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove, além da maternidade, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

2. Existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, de que a autora exercia atividade agrícola, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade.

3. As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Egrégio STJ.

4. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EDIMARA FERREIRA DA SILVA ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 05/02/2013, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural boia-fria, em virtude do nascimento de seu filho, Luiz Otavio da Silva, ocorrido em 27/09/2011 (fls.11).

Sentenciando, em 05/11/2013, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade à autora, no valor equivalente a 04 salários mínimos federais vigentes à época do benefício, contados a partir do nascimento. Determinou sobre os valores a incidência, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da autora, no importe de quinhentos e quarenta e cinco reais (fls. 96/98).

O INSS apelou requerendo, preliminarmente, a reforma da sentença para extinguir o processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, porquanto ausente requerimento administrativo. Alegou que, mantida a sentença, não poderia haver imputação de condenação, visto que não apreciou administrativamente o pedido formulado em juízo. Quanto ao mérito, afirmou não ser impossível acolher a pretensão da autora, pois não foi comprovado o trabalho rural em regime de economia familiar (fls.103/108).

 Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

No que tange à remessa oficial, deixo de conhecê-la, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá a sessenta salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01 (TRF4, 5ª Turma, Apelação/Reexame Necessário Nº 0014267-47.2013.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 16-09-2014).

 

 

 

Em 27/08/2014, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da necessidade de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. No Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, foi definido que não há interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS. 

Contudo, no caso dos autos, a autora apresentou requerimento administrativo em 17/10/2012 (fls. 77), o qual foi indeferido, configurando-se, assim, a pretensão resistida.

 

 

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento de filho da autora, Luiz Otávio da Silva, datada de 2011, na qual consta ser lavradora (fl. 11);

b) CTPS de Maria dos Anjos Soares da Silva, mãe da autora, em que constam registros de trabalho rural nos anos de 1993 e 1994 (fls.14/15).

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

A exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural.

Ainda que um dos documentos esteja em nome de familiares da autora, a ela é extensivo, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

 

De realce decisão do Colendo STJ:

 

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 05/11/2013, foram ouvidas as testemunhas Jozeane Felix de Oliveira e Adriana Oliveira Felix (fls. 93/95), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial boia-fria, inclusive durante o período de gestação.

As testemunhas, colegas da autora na atividade rural, foram convincentes e precisas em seus depoimentos. Relataram que antes de engravidar, a demandante já realizava serviço de roça há vários anos. Citaram os gatos para os quais trabalharam com a requerente, o tipo de atividade desenvolvida, o ponto de encontro dos trabalhadores e a forma de transporte até as fazendas.

  Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

  

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 373, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.