PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 0023102-87.2014.4.04.9999

1. Para a segurada especial é garantida a concessão do salário - maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove, além da maternidade, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

2. Existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, de que a autora exercia atividade agrícola, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade.

3. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSELEI HENTGES MARMITT ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 18/04/2013, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Felipe Hentgs Marmitt, ocorrido em 16/02/2013 (fls.17v).

Sentenciando, em 09/04/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o réu a implantar em favor da autora o benefício de salário-maternidade e efetuar o pagamento das parcelas vencidas referentes ao período de 120 (cento e vinte) dias, desde a data do parto (16/02/2013). Determinou sobre os valores a incidência, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento de honorários ao advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (fls. 43/44).

O INSS apelou, afirmando que a autora requereu o benefício de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, sendo impossível acolher sua pretensão, porquanto não comprovado o labor rurícola. Argumentou que a prova material é insuficiente e extemporânea, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para demonstrar o trabalho rural. Afirmou que, consoante processo administrativo, a autora era proprietária de terras rurais, porém arrendava para terceiros. Alega não ter sido comprovada a condição de segurada especial no período que antecede o parto, motivo pelo qual o salário-maternidade seria indevido à autora (fls.46/48).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) cópia de registro de imóveis da comarca de Três Passos, na qual consta que o marido da autora adquiriu imóvel rural no ano de 2003 (fls.18v/19v);

b) notas fiscais de produtor rural em nome de Marcos Francisco Marmitt, marido da autora, datadas de 2012, 2010 (fls. 20, 21);

c) notas fiscais de produtor rural em nome da autora e seu marido, datadas de 2010 e 2011 (fls. 20v/21);

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

Ainda que alguns documentos estejam em nome do marido da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

De realce decisão do Colendo STJ:

 

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 26/11/2013, foram ouvidas as testemunhas Valdemar Janner e Jadir D'Ávila (fls. 39/41), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial em regime de economia familiar, inclusive durante o período de gestação. As testemunhas relataram que a autora trabalhou na roça durante toda sua vida, e que seu marido também é agricultor, com quem desenvolve atividades tais como cultivo de mandioca, milho e produção de leite.

Quanto à alegação do INSS de que a autora não seria segurada especial, mas sim arrendatária de terras, não merece prosperar. Verifica-se que, na entrevista rural (fls. 21v/22), a requerente declarou que exerce atividade rural desde criança e atualmente trabalha nas terras do marido. Afirma nunca ter se afastado da atividade campesina. De fato, declara que arrenda quatro hectares de terras que estão em seu nome, sendo parte da produção entregue a seu pai. Contudo, uma vez que permanece trabalhando nas terras do marido e que não foi demonstrada a indispensabilidade do labor rural, não restou descaracterizada a condição de segurada especial da autora. 

 Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.