PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 0019875-89.2014.4.04.9999

1. Para a segurada especial é garantida a concessão do salário - maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove, além da maternidade, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

2. Existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, de que a autora exercia atividade agrícola, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade.

3. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANDRIELI CAMARGO BLLASKO ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 09/08/2013, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Yuri Gabriel Bllasko Britz, ocorrido em 09/04/2013 (fls.14).

Sentenciando, em 19/03/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste (09/04/2013). Determinou sobre os valores a incidência, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da autora, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (fls. 186/191).

O INSS apelou, afirmando que a autora requereu o benefício de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, sendo impossível acolher sua pretensão, porquanto não comprovado o exercício de labor rural. Alegou que a prova material é insuficiente, visto que os documentos foram confeccionados com base em informações prestadas de modo unilateral pela autora, além de serem extemporâneos. Aduziu que a prova testemunhal não basta para demonstrar o trabalho rurícola. Requereu a improcedência dos pedidos da autora (fls.204/207).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

  SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural do Estado do Paraná de Maikol Roberto Britz, em que a autora é qualificada como sua companheira (fl. 19);

b) contratos de arrendamento rural em nome de Maikol Roberto Britz, com prazos de vigência de 15/10/2012 a 15/10/2024 e de 01/08/2012 a 01/08/2022, respectivamente (fls.22/25);

c) notas fiscais de produtos rurais em nome do companheiro da autora, datadas de 2011, 2012 e 2013 (fls.26/29 e 48/49);

d) conta de luz em que consta endereço rural em nome de Maikol Roberto Britz, com vencimento em 18/04/2013 (fl.31).

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

Ainda que alguns documentos estejam em nome do companheiro da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

 De realce decisão do Colendo STJ:

 

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 05/12/2013, foram ouvidas as testemunhas Vilmar Buod e Nilva Schmitt, (fls. 162/164), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial em regime de economia familiar, inclusive durante o período de gestação. As testemunhas relataram que a autora reside com Maikol desde o começo de 2012, em terras da família dele, em união estável. Os depoimentos foram coesos no sentido de que o casal trabalha na agricultura, no cultivo de gêneros agrícolas, como mandioca, e com produção de leite.

 Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

 Prequestionamento

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 564, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.