PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 0011835-84.2015.4.04.9999

1. Para a segurada especial é garantida a concessão do salário - maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove, além da maternidade, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

2. Existindo nos autos documentos que constituem prova suficiente de que a autora exercia atividade agrícola, estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade.

3. Não descaracteriza a o regime de economia familiar a contratação de mão-de-obra eventual, nos termos do art. 195, §8º da Constituição Federal e do art. 11, VII, §7º da Lei 8213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CRISTIANE MARQUES BREMM ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 25/06/2014, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Ezequias José Marques Bremm, ocorrido em 03/05/2014 (fls.12).

Sentenciando, em 19/06/2015, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS ao pagamento do salário-maternidade em favor da autora, no percentual de 1 salário mínimo (vigente à época), por 120 dias, a contar de 08/05/2014 (requerimento administrativo). Determinou sobre os valores a incidência, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento da metade das custas processuais e de honorários ao advogado da autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação na data da sentença (fls. 81/83). 

O INSS apelou, afirmando que a autora requereu o benefício de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, sendo impossível acolher sua pretensão, porquanto não comprovado ser segurada especial. Alegou que a requerente declarou na entrevista rural que contrata diaristas para auxílio na lide campesina, de modo que se enquadra como produtora rural. Argumentou que não houve prova testemunhal apta a corroborar as alegações da parte autora, visto que não foram ouvidas testemunhas, somente tendo sido tomado o depoimento pessoal (fls.91/96). 

 Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento. 

É o relatório.

 SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento da autora com Irineu Bremm, datada de 2007, na qual consta ser agricultora (fl. 10);

b) conta de luz, em nome do marido da autora, em que consta endereço rural, datada de 2014 (fls.11);

c) notas fiscais de produtor rural, em nome da autora, datadas de 2013 e 2014 (fls.13/15 e 35/36).

 

A parte autora juntou não somente início de prova material, mas prova que se considera suficiente para comprovação do labor rural em regime de economia familiar, uma vez que acostou aos autos notas fiscais de produtor rural em nome próprio contemporâneas ao período de carência.

Ainda que um dos documentos esteja em nome do marido da autora, a ela é extensivo, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

De realce decisão do Colendo STJ:

 

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 26/05/2013, embora não tenham sido ouvidas testemunhas (fls. 79), em seu depoimento pessoal a autora prestou declarações coerentes, relatando que trabalhou na lavoura, juntamente com seu marido e a família dele, em terras próprias, inclusive durante a gestação. Disse que plantavam milho, feijão e fumo.

Apesar da alegação do INSS em apelação da necessidade de produção de prova testemunhal para comprovação do labor rurícola da autora, verifica-se que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar pelo período necessário à concessão do benefício. Ressalte-se, ademais, que quando intimada a se manifestar acerca de produção de provas (fls. 60 e 64), a autarquia previdenciária não demonstrou interesse na realização de prova testemunhal.

Por fim, não descaracteriza o regime de economia familiar a contratação de mão-de-obra eventual, nos termos do art. 195, §8º da Constituição Federal e do art. 11, VII, §7º da Lei 8213/91. Dessa forma, a alegação do INSS de que a autora em via administrativa afirmou contratar peões para auxiliar na lide rural, no plantio e colheita do fumo e do milho, não é apta a desconstituir a condição de segurada especial, considerando-se que não há provas da contratação de empregados fixos ou por prazo superior ao estabelecido  no art. 11, VII, §7º da Lei 8213/91.

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 551, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.