PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 5052277-70.2016.4.04.9999

2. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental.

3. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus à parte autora ao benefício de salário-maternidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

FRANCIELE APARECIDA DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 06-10-2015, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural boia-fria, em virtude do nascimento de sua filha, Yasmin Fernanda Aparecida de Oliveira Sezenandi, ocorrido em 07-10-2010 (Evento1-OUT5, fl.7).

Sentenciando, em 15-07-2016, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário maternidade à autora no valor correspondente a quatro salários mínimos vigentes na época do nascimento da filha. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, estes desde a citação. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC (Evento 39-SENT1).

O INSS apela sustentando ausência de provas aptas a comprovar o trabalho rural. Refere que os documentos carreados são extemporâneos ao período próximo ao nascimento da menor, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício postulado (Evento 45-OUT1).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

 - certidão de nascimento da autora, datada de 1995, que qualifica os genitores como lavradores (Evento1-OUT6, fl.1);

- certidão de nascimento de uma das filhas, que qualifica a autora e o genitor como lavradores, datada de 2013 (Evento1-OUT6, fl.2);

- CTPS da demandante, anotada com vínculo rural como safrista, a contar de 26-10-2013 (Evento1-OUT7);

- CNIS da requerente que apresenta vínculos rurais nos períodos de 26-10-2013 a 30-11-2013 e 19-08-2014 a 10-09-2014 (Evento1-OUT7, fl.4);

 

Ao contrário do sustentado pelo INSS em apelo, no caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

 A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

A exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural.

Quanto ao fato da prova ser extemporânea, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

 Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 13-04-2015, foram ouvidas as testemunhas Larisse Aparecida da Silva e Beatriz Carvalho da Silva, colegas de boia-fria da demandante há mais de sete anos. As depoentes confirmaram o exercício de atividade rural pelo período de carência, referindo que a autora trabalhou nas propriedades de Zé Antônio e no Antônio Carlos com alho, e no café no areião. Citaram que os "gatos" que levavam para o trabalho eram  Jaime e o Sr. Divino. Afirmaram que a autora trabalhou somente na roça no período de gravidez, inclusive até aproximadamente os sete meses e meio de gestação.

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

 

 

O juízo de origem condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil

A sentença, no ponto, deve ser reformada. Proferida sob as normas do novo CPC, a sentença deveria ter observado os parâmetros previstos na nova lei processual para a fixação dos honorários, o que significa que, em havendo condenação, os honorários devem incidir sobre o valor a ela correspondente.

Assim, e considerando que é possível estimar o valor da condenação, bem como concluir que será inferior a 200 salários mínimos, e considerados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o total da condenação, e vai majorada para 12% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

 

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Fixados os honorários na forma da fundamentação supra. Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 800, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.