PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 5044388-02.2015.4.04.9999

2. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental.

3. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus à parte autora ao benefício de salário-maternidade.

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JULIANA GUERINI ingressou com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 09-07-2014, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de sua filha, Maria Gabrielly Guerini Portella, ocorrido em 10-12-2013 (evento 1, OUT 5).

Sentenciando, em 09-09-2015, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, estes fixados em R$ 500,00 (evento 67).

Interposto apelo da parte autora (evento 73), nesta instância foi anulado o decisum, oportunizando-se a instrução processual e a análise do mérito do pedido (evento 97).

Instruído o feito, foi proferida nova sentença, em 24-04-2017, julgando improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas restou suspensa (evento 133).

A autora apela sustentando ter juntado aos autos documentos que constituem início de prova material de seu labor rural no período que antecedeu o nascimento de sua filha, os quais foram corroborados pela prova testemunhal. . Alega que os documentos não precisam abranger todo o período que se busca o reconhecimento (evento 138).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento. 

É o relatório.

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

a) ficha de produtor rural em nome do pai da autora, Américo Guerini, na qual consta ser proprietário de Lote nº 015, localizado no Assentamento Anjo da Guarda I, no município de Mangueirinha/ PR (evento 1, Out 5, fl. 02);

b) nota fiscal de produtor rural emitida em nome dos pais da demandante, datada de 16-09-2013 (evento 1, OUT5, fl. 04);

c) extrato do CNIS, com registro de período de segurado especial, em nome de Ari Portella Vaz, genitor da filha da requerente, para o período de 29-09-2003 a 28-01-2014 (evento 1, OUT5, fls. 12-13);

d) INFBEN- informações de benefício, nas quais consta que o genitor da demandante recebeu auxílio doença no ramo de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 12-06-2008 a 20-02-2009 (evento 1, OUT5, fl. 15);

e) carteira de atendimento à gestante, na qual consta que a autora residia no interior do município, na localidade denominada Anjo da Guarda (evento 1, OUT5, fl. 23).

 

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Ainda que os documentos estejam em nome de familiares da autora, não há óbice ao reconhecimento do período postulado. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a comprovação do labor rural, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012).

  Quanto ao fato de os documentos não abrangerem todo o período de carência necessário para concessão do benefício, observo que em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 29-11-2016, foram ouvidas a autora, as testemunhas Maria Vanderleia dos Santos, Solange Antoninha Souza Bueno de Paula, e a informante Adriana Taís dos Santos (evento 126, termoaud1), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial em regime de economia familiar pelo período de carência necessário à concessão do benefício almejado. As depoentes disseram que a autora dedicou-se à atividade campesina no período anterior ao nascimento de sua filha, a qual era desenvolvida juntamente com seus pais em terras próprias com extensão de cinco alqueires. Afirmaram que o labor era realizado sem contratação de empregados, sendo cultivados cereais, bem como criadas vacas de leite. As depoentes esclareceram que até o período próximo à data do parto, a demandante continuou a desenvolver a atividade de roça, sendo coesos com o depoimento pessoal da autora, no qual afirmou que poucos dias antes de sua filha nascer ainda estava laborando no campo.

Registro que autora em seu depoimento pessoal informou que exerceu a atividade rural desde seus nove anos de idade, porém de forma descontínua. Afirmou que, devido a dificuldades financeiras, mudou-se para município de Itajaí-SC aos dezoito anos, no qual permaneceu aproximadamente um ano, tendo retornado posteriormente às terras de seus pais e dado continuidade ao labor rural. Não negou que tenha desenvolvido atividade urbana em alguns períodos, porém esclareceu que nem sempre as terras garantiam boa produtividade, que às vezes a atividade rural "ficava em baixa", sendo necessário nestes períodos buscar renda no labor urbano. Disse adicionalmente que no período que antecedeu a sua gravidez já havia retornado as terras de seus pais, visto que sua mãe apresentava problemas de saúde e precisava auxiliar na atividade de roça.

De fato, a autora apresenta vínculos urbanos nos períodos de 09-06-2008 a 11-12-2008, 09-01-2009 a 20-04-2010, 11-06-2010 a 28-06-2010, 01-02-2011 a 19-02-2012 e 01-06-2012 a 21-09-2012. Porém, isto não descaracteriza sua condição de segurada especial no período controvertido nos autos. Primeiramente, porque é admitida a descontinuidade do labor rural, nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Adicionalmente, porque, na data do parto (10-12-2013), a autora já estava afastada do labor urbano há mais de quatorze meses, tendo os relatos orais indicado de forma uníssona que exerceu a atividade agrícola antes de engravidar e ao longo de toda a gestação, demonstrando o cumprimento da carência necessária para concessão do benefício.

 Quanto o fato de o genitor do filho da autora ter exercido labor urbano de caminhoneiro de forma concomitante ao labor rural, consoante declarações registradas na entrevista rural (evento 1, OUT5), observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante.  Inclusive, é de ser registrado que há nos autos extrato do CNIS, com registro de período de segurado especial, em nome de Ari Portella Vaz, pai do filho da requerente (evento 1, OUT5, fls. 12-13). Adicionalmente, consigno, que comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

 

Neste sentido:

 

 

Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o trabalho urbano do pai de sua filha seria a fonte de renda preponderante, considerando-se que, conforme declarações da autora, o pai de sua filha residiu com ela nas terras de seus pais, porém antes mesmo da criança nascer, o casal separou-se.

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

 Dessa forma, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser reformada a sentença a fim de condenar o INSS a conceder este benefício.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente do art. 71 da Lei n.º 8.213/91, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade: "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste". Assim, como a autora não requereu o benefício antes do parto, a data de início dos mesmos deve ser fixada na data do nascimento da criança.

Esclareço, por derradeiro, que é devido o abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001.

 

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

 

 

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

 

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, conforme as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC. Assim, os honorários, excepcionalmente, vão fixados em R$ 937,00, inclusive para não aviltar a atuação do advogado.

 

 

 

Provido o apelo para condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de salário-maternidade referente ao nascimento de sua filha Maria Gabrielly Guerini Portella, ocorrido em 10-12-2013.

Diferida para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. Invertidos os ônus de sucumbência na forma da fundamentação supra.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.