PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 5056115-84.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLEUNICE AMARAL DA SILVA ingressou com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 25-11-2013, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Gabriel Amaral da Silva, ocorrido em 17-08-2013 (evento 3, anexos pet4, fl. 01).

Sentenciando, em 29/08/2017, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. A exigibilidade das verbas restou suspensa ante a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (evento 3, sent 24).

A parte autora apela sustentando que, com exceção do período de 12/2011 a 04/2012, sempre foi agricultora, fazendo jus ao benefício salário-maternidade. Afirma que o INSS, na via administrativa, reconheceu que havia indícios de atividade rural e que a prova complementar produzida nos autos é suficiente para confirmar a atividade rurícola (evento 3, apelação 25).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

 

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

- certidão de nascimento de filho da autora, Gabriel Amaral da Silva, ocorrido em 17-08-2013 (evento 3, anexos pet4, fl. 01);

- contrato de comodato rural, pelo qual Afredo Brondani cedeu a Jocelino Padilha da Silva, companheiro da requerente, qualificado como agricultor, 2 hectares de fração de terras localizadas na colônia Pe. João de Castilhos, Município de Dezesseis de Novembro, pelo período de 26-02-2013 a 25-02-2015 (evento 3, anexos pet4, fls. 06-07);

- recibo de declaração de ITR, exercício de 2012, em nome de Alfredo Brondani (evento 3, contes/impug6, fl. 18);

- cadastro da família emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, na qual consta que a autora reside com seu companheiro Jocelino Padilha da Silva (evento 3, contes/impug6, fl. 21);

- notas fiscais de produtor rural em nome da autora e seu companheiro, datadas de 19-03-2013, referente à venda de milho (evento 3, contest/impug6, fl.23).

 

 

 No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

Ainda que alguns documentos estejam em nome de familiares da autora, não há óbice ao reconhecimento do período postulado. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a comprovação do labor rural, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 24-08-2016, foram ouvidas as testemunhas Ildo Fenner e Zilmar Albino da Rosa, as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial, inclusive durante o período de gestação.

A testemunha Ildo Fenner afirmou conhecer a autora desde criança. Disse que ela sempre trabalhou na lavoura, primeiramente com seu pai e depois com seu esposo. Disse que, no período que antecedeu o nascimento da criança, a autora e seu esposo trabalhavam na roça. Relatou que atualmente faz cinco ou seis meses que o casal deixou o labor rural devido à crise.

No mesmo sentido, a testemunha Zilmar Albino da Rosa afirmou conhecer a requerente há, no mínimo sete anos. Disse que ela exerce a profissão de agricultora, assim como seu esposo. Relatou que, no período que com ela conviveu, esta foi a única atividade desenvolvida.

Embora a autora em entrevista rural tenha declarado que ela e seu companheiro afastaram-se da atividade rural no período de 12/2011 a 04/2012, intervalo em que residiram na cidade de Canoas, este fato não constitui óbice à concessão do benefício almejado, uma vez que é anterior ao período de carência necessário à concessão do benefício.

Registro, inclusive, que em consulta ao sistema CNIS, verifica-se que, no período anterior ao nascimento de seu filho Gabriel, a demandante não possui registro de vínculos urbanos, sendo, portanto, os testemunhos prestados em juízo coesos com a documentação juntada aos autos, no sentido de que a autora trabalhou em regime de economia familiar em terras cedidas em comodato por Alfredo Brondani, localizadas em na colônia Pe. João de Castilhos, Município de Dezesseis de Novembro, pelo período de carência necessário à concessão do benefício salário-maternidade.

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

Dessa forma, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser reformada a sentença a fim de condenar o INSS a conceder este benefício.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente do art. 71 da Lei n.º 8.213/91, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade: "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste". Assim, como a autora não requereu o benefício antes do parto, a data de início dos mesmos deve ser fixada na data do nascimento da criança.

Esclareço, por derradeiro, que é devido o abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001.

 

 

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, conforme as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC. Assim, os honorários, excepcionalmente, vão fixados em R$ 954,00, inclusive para não aviltar a atuação do advogado.

 

 

 

 

Provido o apelo da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade. Invertidos os ônus da sucumbência na forma da fundamentação supra.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 380, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.