PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 5065770-80.2017.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SINEIDE CAROLINE DE OLIVEIRA FERNANDES ingressou com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 12/09/2013, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Kassiel Fernandes Machado, ocorrido em 29-04-2012 (evento 3, anexos pet4, fl. 03).

Sentenciando, em 26-08-2016, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora a contar de 01-04-2012, pagando-lhe as parcelas daí decorrentes com correção monetária de juros de mora fixados nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser determinado na liquidação (evento 3-sent 28).

O INSS apela sustentando que os documentos em nome do pai da autora não comprovam o labor rural, uma vez que no período de carência a requerente já estava casada e havia passado a outro grupo familiar. Afirma que não há outros documentos que constituam início de prova material, devendo ser afastada a concessão do benefício (evento 3, apelação 29).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

- certidão de nascimento de filho da autora, Kassiel Fernandes Machado, ocorrido em 29-04-2012, na qual ela e o pai da criança foram qualificados como agricultores (evento 3, anexospet4, fl. 03);

- declaração de nascido vivo, datada de 29-04-2012, na qual consta que a demandante exerce profissão de agricultora e reside no 5º distrito de Canguçu (evento 3, anexospet4, fl. 04);

- termo de concessão de uso, emitido pelo Gabinete da Reforma Agrária do Estado do Rio Grande do Sul em 11-09-2002, no qual consta que os pais têm a posse de fração de 20,6 hectares de terras integrantes do Projeto Assentamento Nova Conquista, localizado no município de Canguçu (evento 3, anexos pet4, fl. 08);

- fatura de energia elétrica referente a fevereiro de 2012, em nome do genitor da autora, na qual consta endereço rural (evento 3, anexos pet4, fl. 09);

- notas fiscais de produtor rural em nome do pai da autora, datadas de 2010, 2011, 2012 e 2013 (evento 3, anexos pet4, fls. 10-23; evento 3, pet9, fls. 02-12);

- aviso de pagamento referente à venda de tabaco em folha realizada pelo pai da requerente (evento 3, pet9, fls. 13).

 

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Registro que, ao contrário do alegado pelo INSS, a autora trouxe além de documentos em nome de seus familiares, documentos em nome próprio, qual seja a certidão de nascimento de seu filho e a declaração de nascido vivo. Em ambos os documentos a autora está qualificada como agricultora.

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

Ademais, realizada a justificação administrativa (evento3, ofício24), as testemunhas afirmaram que a autora no período de carência para concessão do benefício residia nas terras de seu pai e desenvolvia labor campesino juntamente com os demais familiares, atividade que ela desenvolveu desde tenra idade. Logo não prospera a alegação de que as notas fiscais de produtor e demais documentos em nome de seu genitor não constituem início de prova material do labor rural.

As testemunhas confirmaram que a autora trabalhou no lote de seu pai localizado no Assentamento Nova Conquista, no município de Canguçu. Disseram que a família plantava fumo, milho, feijão e tinham vacas de leite, criação de galinhas e porcos. Relataram que somente a família trabalhava no local, sem empregados e que viviam somente da lavoura. Esclareceram que quando a criança nasceu a autora ainda residia e trabalhava nas terras de seu pai e que o pai de seu filho vivia junto. Disseram que somente no ano de 2013 ela deixou a localidade.

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

 

 

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

  

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do mesmo dispositivo legal (decisão ilíquida), estabeleceu que a verba honorária deveria ser calculada em liquidação.

Considerando, porém, que o valor da condenação, embora não possa ser definido com absoluta precisão neste momento, é, no mínimo, facilmente estimável, sendo possível afirmar que não excederá 200 salários mínimos, impõe-se fixar, desde logo, a verba sucumbencial.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, conforme as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC.

Assim, os honorários, excepcionalmente, vão fixados inicialmente em R$ 937,00 e majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal, por incidência do disposto no art. 85, §11.

 

 

 

Honorários advocatícios fixados nos termos da fundamentação supra. Adequados os critérios de correção monetária. Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 379, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.