PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 5067487-30.2017.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DORIANE MARIA FOCHI ingressou com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 24-06-2016, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Joaquim Fochi Feo, ocorrido em 17-11-2015 (evento 3, anexos pet 4, fl. 05).

Sentenciando, em 17-10-2017, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado da Autarquia Previdenciária, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (evento 3, sent 20).

A autora apela sustentando que os documentos juntados aos autos comprovam a qualidade de segurada e o cumprimento da carência como agricultora em regime de economia familiar. Afirma que as testemunhas relataram que sempre trabalhou na lavoura e que a renda obtida era essencial para a subsistência da família. Aduz que o fato de o cônjuge ter exercido labor urbano não é hábil a descaracterizar o regime de economia familiar (evento 3, apelação 21).

 Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

   JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

- certidão de nascimento do filho da autora, Joaquim Fochi Feo, ocorrido em 17-11-2015, na qual foi qualificada como agricultora e seu marido como cortador de pedras (evento 3, anexos pet 4, fl. 05);

- cópia de registro de imóveis da comarca de Casca-RS, na qual consta a aquisição de imóvel rural, localizado em São Domingos do Sul-RS, pelo pai da autora, Isidoro Fochi, qualificado como agricultor, no ano de 1991 (evento 3, anexos pet4, fls. 07-09);

- nota fiscal de produtor emitida em nome da autora, conjuntamente com seus pais e seu marido, datadas de 2015 (evento 3, anexos pet4, fl.10);

- nota fiscal de produtor emitida em nome do genitor da requerente, datada de 2015 (evento 3, anexos pet. 4, fl. 11);

- fatura de energia elétrica, referente a setembro de 2015, em nome do pai da autora (evento 3, anexos pet4, fl. 12).

 

 

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

Ainda que alguns documentos estejam em nome de familiares da autora, não há óbice ao reconhecimento do período postulado. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a comprovação do labor rural, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012).

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

 

Na justificação administrativa, realizada em 21-02-2017, foram ouvidas as testemunhas Zenaide Rapkievickz, Clair Nunes dos Santos e Nélio Perin (evento 3, pet 15), as quais confirmaram o exercício da atividade rural pela autora, na condição de segurada especial, inclusive durante o período de gestação.

 Os depoentes declararam conhecer a requerente da localidade de Capela São Marcos, Linha Primeira, no interior de São Domingos do Sul-RS. Afirmaram que os pais dela possuem aproximadamente uma colônia de terras e que ambos são agricultores. Esclareceram que a autora trabalhou certo tempo na cidade de Parai, mas em 2015 trabalhava juntamente com sua família na atividade campesina. Disseram que, no período de gravidez de Joaquim, a demandante, sua filha e seu marido residiam nas terras dos pais, que ambos trabalhavam na roça. Relataram que a família não tinha maquinário, nem contratava empregados ou diaristas. Informaram que cultivavam milho, miudezas, além de terem um parreral e criarem vacas de leiteiras. Disseram que comercializavam principalmente o leite. Informaram que a única atividade laboral exercida pela autora no período de gestação foi a de roça.

As testemunhas Zenaide Rapkievickz e Nélio Perin declararam que o marido da autora, quando sobrava tempo, além de trabalhar na roça, trabalhava em uma pedreira, porém, disseram que sem a renda da agricultura a família não sobreviveria. 

Quanto ao fato de o marido da demandante ter exercido labor urbano (evento 3, anexos pet 4, fl. 19), observo que não foi afastada a sua condição de segurada especial. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

 

Neste sentido:

 

 

No caso dos autos, deve ser observado que os vínculos de emprego do marido da requerente registrados no CNIS são anteriores em mais de dois anos ao nascimento da criança, sendo, portanto, extemporâneos ao período de carência para concessão do benefício. Quanto à afirmação das testemunhas de que ele teria exercido labor junto a uma pedreira, verifica-se que a atividade foi desenvolvida de forma conjunta ao labor rural e somente de forma eventual e complementar à atividade rurícola.

Os depoimentos prestados em Justificação Administrativa demonstram que a renda obtida pelo labor do cônjuge junto à pedreira no período que antecedeu o nascimento do filho Joaquim não era suficiente para manutenção do grupo familiar, o qual era formado pela autora, seu marido, sua filha e seus pais. Ademais, deve ser observado que as testemunhas afirmaram que a única atividade desenvolvida pela demandante no período de gestação foi a de agricultora.

Portanto, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o trabalho urbano do marido seria a fonte de renda preponderante.

Observo, ainda, que muito embora a autora tenha registro de vínculos urbanos nos períodos de 01-03-2012 a 28-11-2012, 03-12-2012 a 10-07-2013, 12-02-2014 a 14-03-2014 e 02-05-2014 a 01-07-2014, conforme CNIS juntado aos autos (evento 3, anexos pet4, fl. 16), tal fato não descaracteriza sua condição de segurada especial no período controvertido nos autos. Uma vez que a data de nascimento do filho Joaquim é 17-11-2015, todos os registros de labor urbano são extemporâneos ao período de carência.

Os relatos orais indicam fortemente que a autora exerceu atividade agrícola antes de engravidar e durante a gestação, o que comprova o labor rural pelo período de carência necessário à concessão do salário-maternidade.

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, confirmados pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 

Dessa forma, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser reformada a sentença a fim de condenar o INSS a conceder este benefício. 

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente do art. 71 da Lei n.º 8.213/91, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade: "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste". Assim, como a autora não requereu o benefício antes do parto, a data de início dos mesmos deve ser fixada na data do nascimento da criança.

Esclareço, por derradeiro, que é devido o abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001.

 

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

 

 

 

 O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada, excepcionalmente, a fixação em R$ 954,00, até para não aviltar a atuação do advogado

 

 

 

Provido o apelo da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade. Invertidos os ônus da sucumbência na forma da fundamentação supra.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 381, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.