PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INÍCIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que a magistrada a quo julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, formulado pela parte autora em razão do nascimento de sua filha Rhauani Vitoria de Souza, em 03-01-2012, e do exercício do labor rural como boia-fria, condenando-a ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a apelante sustenta que o exercício da atividade rural no período correspondente à carência resta demonstrado pelos documentos acostados aos autos, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício. Postula, outrossim, o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da condenação ou, alternativamente, em um salário mínimo.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis:

Posteriormente, a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, acrescentou a alínea III e o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 8.213/91, com a seguinte redação:

Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (estipulado este no art. 71 da LBPS), salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação, tudo com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inc. III e parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS.

A maternidade foi comprovada pela demandante por meio da juntada da certidão de nascimento de Rhauani Vitoria de Souza, ocorrido em 03-01-2012 (fl. 12).

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Saliente-se que, no referido julgamento, o STJ manteve decisão desse Regional que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua CTPS, constando vínculo rural no intervalo de 01-06-1981 a 24-10-1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do Resp 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos:

Transcrevo o acórdão:

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da filha em razão da qual postula o benefício, lavrada em 09-01-2012, em que foi qualificada como lavradora (fl. 12).

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

Acrescente-se a isso o fato de que, no caso dos autos, a prova testemunhal, produzida na audiência de instrução realizada em 17-07-2014, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da demandante e ouvidos dois depoentes (fls. 43-47), foi uníssona e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural daquela, na condição de segurada especial boia-fria, inclusive durante a gestação, citando as propriedades em que ela desempenhou atividade agrícola, as culturas laboradas e os intermediários - "gatos" - que a transportavam ao serviço.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto, observa-se que a autora não possui registro de vínculos empregatícios, fortalecendo-se a indicação de que, de fato, sobrevive unicamente das lidas rurais.

O conjunto probatório comprova, portanto, o exercício da atividade rural pela parte autora no prazo exigido em lei.

Assim, faz jus a postulante, segurada especial, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei n. 8.213/91.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da LBPS, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste".

No que tange ao abono anual, são devidas algumas considerações.

Esta Turma vinha mantendo o entendimento, até 2011, no sentido de não ser devido o abono anual à segurada que percebesse salário- maternidade, sob o argumento de que, inexistindo expressa previsão legal (o art. 40 da Lei de Benefícios não contempla a hipótese), não poderia o decreto regulamentador (no caso, o art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001) inovar na ordem jurídica, extrapolando os limites impostos pela lei e, consequentemente, a função meramente regulamentar do decreto, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Repensando a matéria, alterei meu entendimento.

Inicialmente, não se pode olvidar que nos encontramos no âmbito de um direito fundamental, uma vez que o salário-maternidade é um benefício previdenciário imbuído do escopo de proteção à maternidade, um dos objetivos da previdência social constitucionalmente assegurado (art. 201, inciso II). Veja-se, ademais, que o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal expressamente assegura o direito de licença à gestante, e o inciso VIII do mesmo artigo garante o décimo terceiro salário. Não é demais dizer, neste passo, que, ao menos indiretamente, tal benefício também almeja à satisfação de direitos e necessidades da criança, especialmente protegida pela ordem constitucional (art. 227), tudo sob o influxo do princípio da dignidade humana, fundamento central do nosso Estado Democrático de Direito (Constituição Federal, art. 1º, inciso III).

Em razão disso, aliás, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a proteção reforçada conferida pelo ordenamento constitucional à maternidade ao excluir o salário-maternidade do limite máximo do valor dos benefícios do regime geral de previdência social estipulado pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998, conforme se constata da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.946/DF, Pleno, Relator Ministro Sydney Sanches:

 

 

Dados tais parâmetros - e considerando, ademais, que os direitos fundamentais apresentam também uma dimensão jurídico-objetiva, sendo concebidos como princípios normativos superiores do ordenamento jurídico, influenciando, em consequência, todo o Direito (Konrad Hesse, "Significado de los derechos fundamentales", in Manual de Derecho Constitucional, Benda, Maihofer, Vogel, Hesse, Heyde, Marcial Pons, Madrid, 1996, PP. 92-93) - certamente não poderia a legislação infraconstitucional restringir, indevidamente, valores e vantagens relativos ao salário-maternidade, ou desconsiderar, direta ou indiretamente, a proteção reforçada dada àqueles valores, sem afrontar princípios e objetivos constitucionais concernentes à proteção da maternidade, da criança e da dignidade humana.

A respeito da influência do princípio da dignidade humana na interpretação da legislação infraconstitucional, transcrevo excerto de voto do Min. Luiz Fux, no julgamento do EREsp 543.889/MG, perante a Primeira Seção do STJ, em 14-09-2005:

Deve-se, portanto, à luz do exposto, fazer uma interpretação do art. 40 da Lei nº 8.213/91 de forma a se coadunar com a valorização da maternidade e com a proteção da criança, especialmente conferidas pela Constituição Federal. Em assim fazendo, chega-se à conclusão de que à segurada gestante (art. 71) ou adotante (art. 71-A) é preciso garantir a máxima proteção previdenciária, o que significa a percepção do salário-maternidade acrescido do abono anual. Aliás, passaria ao largo do princípio da razoabilidade, no caso de uma segurada empregada, por exemplo, conferir uma proteção menor àquela que desse à luz um filho do que a quem não o tivesse. Nessa mesma linha de raciocínio, não haveria qualquer razão lógica ou relativa ao sistema previdenciário para deferir o direito ao abono anual ao dependente que perceba auxílio-reclusão, ou ao segurado em gozo de auxílio-doença, e não deferi-lo à segurada gestante ou adotante que perceba salário-maternidade.

Na verdade, o abono anual incidente sobre o salário-maternidade decorre diretamente da Constituição Federal, ante os termos do art. 7º, incisos VIII e XVIII, combinados entre si. O primeiro estabelece o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. E o segundo, o direito de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. Pode-se concluir que é devido o abono anual, no mínimo (o caput dispõe sobre a possibilidade de a legislação conferir outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais) quando, na ativa, o trabalhador perceba remuneração, ou quando perceba alguma aposentadoria. Pois bem, no caso da licença à gestante, ela, via-de-regra, percebe remuneração, na qual será baseada a também chamada gratificação natalina. Não há como a legislação infraconstitucional estabelecer diferente.

 

Diante de todo o exposto, a melhor exegese do art. 40 da Lei de Benefícios é considerar meramente exemplificativo o rol de benefícios ali elencados como passíveis de incidência do abono anual. O direito ao abono anual é devido não só nos casos expressamente mencionados no artigo, mas também na hipótese do salário-maternidade, dada a especial proteção constitucional à maternidade e à criança, de um lado, e, de outro, porque decorrente da combinação dos incisos VIII e XVIII do art. 7º da Constituição Federal, além de ser estritamente compatível com o sistema previdenciário, uma vez que se trata de benefício consistente em uma prestação pecuniária substitutiva da remuneração da segurada da previdência social, prestação considerada, inclusive, salário de contribuição (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 2º).

 

Neste diapasão, o Chefe do Poder Executivo Federal bem interpretou a legislação ao fazer editar o art. 120 do Decreto nº 3.048/1999 (com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001), com o seguinte teor:

É devido, pois, o abono anual à segurada gestante ou adotante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, o qual deve ser pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida (Decreto nº 3.048/1999, art. 120, § 2º).

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, qual seja, o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

No tocante à verba honorária, entendo que deve ser fixada em R$ 788,00. Isso porque, em que pese a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal seja no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a inativação por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte, etc. Não obstante, no caso em tela, o valor da condenação restringe-se a quatro salários mínimos, e o arbitramento da verba honorária em 10% sobre esse montante implicaria aviltar o trabalho do patrono da autora, desatendendo ao que dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Custas pelo INSS, na forma da legislação estadual paranaense.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 277, disponibilizada no DE de 09/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.