PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. TRF4. 5030334-31.2015.4.04.9999

Em ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que o usual 10%, sob pena de aviltamento do trabalho técnico do patrono da parte autora. Honorários fixados em R$ 788,00, em consonância com o entendimento das turmas previdenciárias desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar provimento à apelação da autora para reformar a condenação quanto à verba honorária, fixando-a em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo da parte autora em face de sentença que julgou procedente a ação para conceder salário maternidade à trabalhadora rural.

A parte autora requer sejam os honorários fixados no valor de um salário mínimo, de acordo com jurisprudência desta Corte.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

Em ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que o usual 10%, sob pena de aviltamento do trabalho técnico do patrono da parte autora. Desse modo, fixo os honorários advocatícios em R$ 788,00, em consonância com o entendimento das turmas previdenciárias desta Corte.

Nesse sentido a ementa a seguir colacionada:

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora para reformar a condenação quanto à verba honorária, fixando-a em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA REFORMAR A CONDENAÇÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A EM R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS).