PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SILVANA INOCENCIA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13/01/2014, postulando salário maternidade, em razão do nascimento de seu filho Gustavo Inocêncio Santos da Silva, em 04/09/2009.

 

A sentença (Evento 41 - SENT1), datada de 12/08/2015, julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade, condenando o réu ao pagamento do benefício salário-maternidade, correspondente a 4 (quatro) salários-mínimos nacionais vigentes, nos 120 (cento e vinte) dias após o parto. Foi determinada a incidência, sobre as parcelas em atraso, de corrigindo-se os valores pretéritos pelo INPC desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido (DER 09/01/2012), acrescendo-se de juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. O INSS foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais (Súmula 20 do TRF da 4ª Região) e dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida, com fulcro no art. 20, § 3º do CPC. A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

O INSS interpôs apelação (Evento 47 - PET1), pleiteando a reforma da sentença, alegando que a parte autora não apresentou inicio de prova material contemporânea, hábil a comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência. Caso mantida a sentença, requereu a aplicação da Lei 11.960/2009 em relação à correção monetária.

 

Com contrarrazões da parte autora (Evento 52 - PET1), subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente:

 

 

E o §2°do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

 

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99.

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Gustavo Inocêncio Santos da Silva, ocorrido em 04/09/2009 (Evento 1 - OUT4).

 

No caso concreto, para comprovar o efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos diversos documentos destacando-se: a) a certidão de nascimento da criança; onde consta a profissão dos pais como lavradores b) contrato de parceria agrícola entre o Sr. Marco Antonio Ribeiro (proprietário) e o casal Mauro Aparecido da Silva e Silvana Inocêncio dos Santos (parceiros), no período de 26/09/2011 a 26/09/2013 (Evento1 - OUT 7, OUT8 e OUT9), c) nota fiscal de produtor rural em nome do pai da criança, abrangendo o ano de 2011.

 

A prova testemunhal produzida em juízo em 19/03/2015 (Evento 38 - TERMOAUD1 e Evento 61 - Áudio/Vídeo da Audiência) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar, no período de carência, conforme se extrai da sentença:

 

Quanto à prova oral, Mauro Cardoso, aduziu que conhece a autora desde que ela morava no bairro "Grotão". Lembra que quando a autora estava grávida, trabalhava na propriedade do Sr Antonio, trabalhou até seis a sete meses de gestação. Trabalhava na lavoura de café. Trabalhou com o Pedrão, Sérgio. Trabalhava e morava na fazenda, carpindo café, colhendo café.

 

Outrossim, Edeval de Souza Pereira, disse que conhece a autora desde que ela nasceu, quando morava no sítio do Sérgio, no bairro do Grotão. Os pais dela moram no sítio do Marco. A autora começou a trabalhar com 12/13 anos ajudando o pai na lavoura. Disse que o filho da autora tem mais ou menos 5 anos. Durante a gestação, morava e trabalhava na lavoura de café, na propriedade do Sr. Antonio. O casal cuidava da lavoura toda. Disse ter trabalho o ano inteiro na lavoura, depois da colheita tem que zelar da lavoura. Disse que a autora trabalhou até sete meses de gestação.

 

Destarte, do conjunto probatório trazido aos autos, pode-se concluir que restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora sob regime de economia familiar no período exigido pela legislação previdenciária, o que constitui elemento suficiente para comprovar a sua qualidade de segurada especial.

 

Sendo assim, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão dos benefícios de salário-maternidade à parte autora.

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A sentença determinou que a correção monetária das parcelas vencidadas deve dar-se pelo INPC desde a data em que o pagamento deveria ter ocorrido. Em seu apelo, o INSS requereu a incidência integral do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009.

Ocorre que recentemente o STF julgou o RE 870.947, que tratava do tema com repercussão geral. Sendo assim, deve ser adequada de ofício a sentença nos termos da decisão da Corte Superior. Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Dessa forma, neste ponto deve ser reformada a sentença e deve ser negado provimento ao apelo do INSS em relação a este ponto.

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

No que diz respeito a este ponto deve mantida a sentença, uma vez que de acordo com o entendimento do STF.

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

No caso concreto, houve desprovimento do recurso interposto pelo INSS. Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

A sentença condenou o INSS ao pagamento de metade das custas e às despesas judiciais de forma integral.

 

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Dessa forma, apesar de ser isento do pagamento de custas no que tange à justiça federal e estadual, deve a autarquia pagar as despesas mencionadas no parágrafo acima. No caso, aplica-se o entendimento do TRF em relação às custas, conforme fundamentado acima.

 

 

Negar provimento ao apelo do INSS. Adequação de ofício do índice de correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento a apelação  e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 691, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.