PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE E PARTO EM LOCAL DIVERSO DA AREA DE PRESTAÇÃO DO LABOR RURAL. NÃO OBSTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se ação ordinária ajuizada pela autora, ajuizada em 14/04/2014, objetivando a concessão de salário maternidade para trabalhadora rural na condição de segurada especial em regime de economia familiar, consoante art. 15 e art. 71, da Lei nº 8.213/91 e doutrina colacionada. Na sequencia, procedeu aos requerimentos de estilo e atribuiu à causa o valor de alçada provisória (fls. 02 a 07).

A sentença, publicada em 06/10/2015 (fls. 86 a 88 - 89), julgou improcedente o pedido aos argumentos de inexistência de início de prova material apta à comprovação do trabalho agrícola, em terras pertencentes aos sogros. Foram acostadas notas de produtor rural, em nome próprio e da família. Observou incoerência no conjunto probatório, ademais, o esposo desenvolvia atividade urbana, no período de carência, o que restou demonstrado pelo CNIS trazido ao feito. Apontou, também, divergências quanto à prova oral. Condenou a demandante em custas e honorários advocatícios, estes, no valor de R$ 800,00, ficando suspensa a exigibilidade, em razão de AJG.

A parte autora apelou (fls. 90 a 92) sustentando fazer jus ao benefício, pois desempenhou atividade como trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Aduziu que além da prova documental trazida aos autos, suficiente à comprovação do labor, o fato do cônjuge exercer atividade urbana, durante o período de carência e de residir em cidade diversa do local aonde trabalhava, não constitui empecilho ao recebimento do salário maternidade.

Oportunizadas e não apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente apelação cível, em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, considerado desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

Assim está regulado na Lei de Benefícios:

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, pois o egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento, ocorrido em 23/04/2013 (fl. 12).

Como início de prova material do labor rurícola, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, em nome próprio, de seu marido e dos sogros:

Buscando corroborar a prova material apresentada, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 03 testemunhas.

Tenho que a prova carreada aos autos não logrou comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora, na condição de segurada especial. E isto porque o conjunto probatório está eivado de contradições.

Primeiramente, ocorreu a oitiva da testemunha, Moises, declarando que a autora trabalhou de 2011 até 06 meses, aproximadamente, anteriores à audiência de instrução e julgamento (12/06/2015), nas terras dos sogros.

A segunda testemunha, o Sr. Antonio, vizinho da requerente, afirmou que a mesma trabalhou na propriedade dos sogros desde 2011 a 2012 e que não houve trabalho na época da gestação. Ao mesmo tempo, informou que a autora saiu do assentamento aos 04 ou 05 meses de gravidez, mas "quando ganhou nenê, morava ai". Repiso que o nascimento da filha da demandante ocorreu no ano de 2013.

A última testemunha, o Sr. Olair, disse que a parte autora começou a trabalhar nas referidas terras em 2011 até 2013 e à época da gestação estava na propriedade dos pais de seu marido, recomeçando a trabalhar 06 meses após o parto e há 06 meses (2015) deixou de vier no assentamento.

No tocante às declarações emitidas pela autora na entrevista rural prestada ao INSS (fls. 39 - 04/10/2013), como bem pontuou a autarquia em contestação, às fls. 25:

Friso que a afirmação apontada pelo réu, consta do item VII, da entrevista.

Ressalto que o fato de seu pai de sua filha exercer atividade urbana, não obstaria o reconhecimento do labor agrícola desta, pois o trabalho é exercido individualmente (pessoalidade), independentemente do labor do companheiro.

Nesse sentido a decisão do STJ, verbis:

No concernente ao fato de a parte autora ter dado à luz noutra cidade, em nada impediria o reconhecimento do direito pleiteado. Não vejo, por óbvio, impedimento ao direito de receber o salário maternidade, se os requisitos para o recebimento do benefício fossem satisfeitos, quais sejam, cumprimento do período de carência e inicio de prova material, comprovando o labor agrícola da autora durante a gravidez, acrescido de suficiente prova oral.

Embora tais hipóteses não constituam obstáculos a concessão do benefício, ante às contradições do conjunto probatório, não vejo como demonstrado o labor rural da autora, no período equivalente à carência, devendo ser mantida a sentença.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantida a sucumbência como determinada na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.