PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA URBANA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. ART. 25, INC. III E ART. 24, § ÚNICO DA LEI N...

1. Para fins de carência, o art. 25, inc. III, da Lei 8.213/91 dispõe que, para as seguradas de que trata o art. 11, incisos V e VII, e art. 13, deve ser de 10 (dez) contribuições mensais vertidas anteriormente ao requerimento administrativo.

2. No presente caso, a autora reingressou no RGPS como contribuinte individual quando já estava grávida, não tendo vertido 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.231/91, razão pela qual não faz jus à concessão do salário-maternidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão de salário-maternidade à trabalhadora urbana.

A sentença julgou procedente a demanda, condenando o INSS ao pagamento de 4 parcelas referentes ao benefício, com a devida correção monetária que deverá incidir a partir da data do vencimento de cada prestação. Os juros de mora de 06% ao ano, nos termos do art. 1º-F Lei n. 9.494/97. Os honorários advocatícios foram estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor da Súmula 111, do STJ e do art. 20, § 3º, alíneas a, b e c. Foi concedida a tutela antecipada e fixada astreinte no valor de R$ 10.000,00 (Evento 22).

Em apelação, sustenta a Autarquia, ausentes os recolhimentos de contribuinte individual a partir de 10/02/2012, sendo esses novamente efetivados tão-somente em 09/07/2013 e vertidas 6 contribuições de uma só vez. Aduz, por derradeiro, não aplicável "... a regra de 1/3 prevista no art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, pois em nenhum momento a autora chegou a preencher o tempo necessário à carência relacionada ao benefício pretendido." (Evento 34).

Oportunizadas as contra-razões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

No tocante à remessa oficial, como o magistrado a quo condenou o INSS a pagar à requerente o salário maternidade de 04 parcelas em valor mínimo, não atingindo este valor o limite legal de sessenta salários para admissibilidade do reexame, na forma do § 2º do art. 475 do CPC.

O salário maternidade è devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, salvo antecipação de parto:

A questão controvertida nos autos, cinge-se ao direito da parte autora, na condição de contribuinte individual, à concessão de salário-maternidade, requerido administrativamente em 20/13/2013 (Evento1 - OUT5) e indeferido, por falta de comprovação do período de 10 (dez) meses de contribuição anterior à data do nascimento.

Assim, deve a autora comprovar, a maternidade e o recolhimento de 10 (dez) contribuições mensais anteriores à DER.

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento da filha, ocorrido em 10/12/2013 (Evento 1 - OUT2).

Como bem demonstrou a Autarquia e a prova documental acostada aos autos, o recolhimento das contribuições foi interrompido a partir de 10/02/2012, e, tão-somente em 09/07/2013 foram novamente efetivados (06) (CNIS- Evento 15 - OUT6).

O reingresso da autora no RGPS como contribuinte individual deu-se quando já estava grávida, não tendo, portanto, vertido um terço (1/3) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência, que, no presente caso, seria de 3,3 contribuições, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.231-91:

Invertida a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 12 da Lei n° 1.060, de 1950, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 6).

Prequestionamento

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 385, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.