PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA URBANA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. ART. 25, INC. III E ART. 24, § ÚNICO DA LEI N...

1. Para fins de carência, o art. 25, inc. III, da Lei 8.213/91 dispõe que, para as seguradas de que trata o art. 11, incisos V e VII, e art. 13, deve ser de 10 (dez) contribuições mensais vertidas anteriormente ao requerimento administrativo.

2. No presente caso, a autora reingressou no RGPS como contribuinte individual quando já estava grávida, não tendo vertido 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.231/91, razão pela qual não faz jus à concessão do salário-maternidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de salário maternidade para empregada urbana.

A sentença julgou improcedente a ação (fls. 41/42).

Nas razões de apelação (fls. 45 a 47), a parte autora afirmou ter recolhido 11 contribuições, quando do nascimento do filho, acima, portanto, do período exigido para o recebimento do benefício. Em que pese algumas terem sido efetuadas em atraso, devem integrar o período de carência, de acordo com entendimento jurisprudencial colacionado.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas:

A questão controvertida nos autos, cinge-se ao direito da requerente, na condição de contribuinte individual, à concessão de salário-maternidade, requerido administrativamente em 03/04/2013 (fls. 09) e indeferido, por falta de comprovação do período de 10 (dez) meses de contribuição anterior à data do nascimento.

Para fins de carência, o art. 25, inc. III, da LBPS, dispõe que para as seguradas de que trata o art. 11, incisos V e VII, e art. 13, deve ser de 10 (dez) contribuições mensais vertidas anteriormente ao requerimento administrativo. A exceção ao cumprimento da carência está contida no art. 26, inc. VI, que foge do presente caso.

Assim, deve a autora comprovar, a maternidade e o recolhimento de 10 (dez) contribuições mensais anteriores à DER.

Eis o teor da decisão fustigada, cujos fundamentos adoto para decidir:

Ademais determina o art. 24, da Lei nº 8.213/91:

Mantida como fixada sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.