PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA REGULAR. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo do INSS e, de ofício, reabrir o prazo às partes para apresentação de recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que a magistrada a quo julgou procedente o pedido para conceder o salário-maternidade à parte autora, em razão do nascimento de sua filha Pietra Rayrane Viana Elias, em 10-02-2013, e do exercício do labor rural em regime de economia familiar.

Em suas razões de apelação, a Autarquia argúi, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, face à ausência de degravação ou dos arquivos de áudio e vídeo dos depoimentos tomados na audiência instrutória. No mérito, sustenta não ter restado comprovado o exercício de labor rural pela autora. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer que a atualização monetária e os juros obedeçam às disposições da Lei n. 11.960/2009.

Além de apresentar as contrarrazões, a parte autora recorre adesivamente, postulando a fixação da verba honorária no patamar de um salário mínimo ou no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Com as contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, deixo de dá-la por interposta, uma vez que, tratando-se de benefício de salário-maternidade à segurada especial, é certo que a condenação jamais excederá a sessenta salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do §2° do art. 475 do CPC (TRF4, 6ª Turma, AC n. 0003388-15.2012.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, julgado em 26-09-2012).

Verifico que o apelo do INSS é intempestivo, pelas razões que passo a expor.

A defesa da Autarquia é desempenhada por Procurador Federal, o qual possui a prerrogativa de intimação pessoal.

Nesse sentido, o artigo 17 da Lei n.º 10.910/2004 dispõe que:

 

 

Sendo o Procurador Federal devidamente intimado para a audiência na qual foi prolatada a sentença em que restou sucumbente, sua ausência no ato processual não afeta a contagem do prazo para interposição da apelação, visto que constitui ônus das partes o comparecimento aos atos do processo. O prazo recursal, em tais casos, tem seu início na data da audiência de instrução e julgamento, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados da sentença nesta mesma data, independentemente de sua presença ou não ao ato processual.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal Regional Federal:

 

 

Conforme já entendeu a Quinta Turma desta Corte, ao referendar o voto condutor do acórdão prolatado no AG 2004.04.01058076-6/RS, acima transcrito, mesmo que a Autarquia tivesse sido novamente intimada da sentença, em momento posterior à audiência, ainda assim não haveria prejuízo à intimação anterior e ao termo inicial do prazo recursal.

No caso concreto,  no Evento 20 consta despacho da juíza a quo, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 14-10-2014, devendo as partes ser intimadas.

No Evento 25, consta a ciência do Procurador do INSS acerca da data designada para audiência instrutória.

Por fim, no Evento 33, TERMOAUD1, Páginas 1-4, consta o Termo da Audiência realizada em 14-10-2014, na qual, ausente o Procurador do INSS, foi proferida sentença de procedência do pedido.

Em suma, como a intimação da sentença ocorreu em 14-10-2014 (Evento 33, TERMOAUD1, Página 4), o prazo para apresentação de apelação iniciou-se em 15-10-2014 (quarta-feira) e terminou em 13-11-2014 (quinta-feira), face ao prazo em dobro concedido à Fazenda Pública (30 dias), sendo manifestamente intempestiva a apelação protocolada apenas no dia 20-11-2014 (Evento 43).

Assim, não conheço do recurso do INSS, bem como do recurso adesivo, forte no art. 500, in fine, do CPC.

Observo, todavia, que a Autarquia Previdenciária, em suas razões, veiculou alegação concernente ao cerceamento de defesa, matéria de ordem pública e que, portanto, pode ser conhecida até mesmo de ofício, razão pela qual passo a examiná-la.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Como se vê, a prova testemunhal é essencial à análise do alegado labor rurícola da demandante, razão pela qual o acesso aos depoimentos das testemunhas, pelo INSS, não pode ser obstaculizado, sob pena de cerceamento de defesa.

Veja-se que o fato de o procurador da Autarquia ter participado ou não da audiência em que colhida a prova oral é indiferente para o deslinde da questão ora posta, na medida em que o inteiro teor da aludida prova deve, de qualquer sorte, constar dos autos, seja mediante juntada de mídia digital, seja por meio de degravação da audiência de instrução.

No caso em apreço, a juntada aos autos da mídia magnética ocorreu somente após a chegada do processo a esta Corte, em 18-03-2015 (Evento 60).

Portanto, é indubitável que a Autarquia Previdenciária não teve acesso aos depoimentos colhidos na audiência para a formulação de suas razões recursais, de modo que resta desprestigiado o contraditório e a ampla defesa em relação a esse elemento de prova essencial à comprovação do tempo de serviço rural.

Assim, deve ser, de ofício, reaberto o prazo às partes para apresentação de recurso.

Ante o exposto, voto por não conhecer do apelo INSS e, de ofício, reabrir o prazo às partes para apresentação de recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 676, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO APELO INSS E, DE OFÍCIO, REABRIR O PRAZO ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.