PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, trabalhadora rural do tipo volante/boia-fria, postula a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de suas filhas gêmeas em 05/11/2013.

 

Sentenciado (sentença publicada em 16/08/2017) o juízo a quo julgou improcedente o pedido e a condenou ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Irresignada, a autora interpôs apelação postulando a concessão do salário-maternidade, ou então, a anulação da sentença para a produção de mais provas materiais.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõem o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, e o art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, na redação dada pela Lei nº 8.861/94:

 

 

 

No que tange ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:

 

No presente caso, observo que o nascimento das filhas gêmeas da autora ocorreu no dia 05/11/2013, conforme certidões anexadas ao Ev. 1.3, fls. 03 e 04.

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural como volante/boia-fria, a autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, realizada em (20/02/2017), foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas as testemunhas Cristiane da Silva e Luzia Shimith, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

Não obstante, é forçoso reconhecer que não foi juntada qualquer prova documental hábil a indicar o alegado exercício de labor rurícola. A Certidão de Nascimento das Crianças não trazem a qualificação profissional dos pais e a CTPS do companheiro da autora, não pode ser tida como prova documental do trabalho rural exercido pela demandante, que se intitula volante/boia-fria.

No caso em tela, não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho rural e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito. Caso transcorrido o prazo para eventual ação rescisória e formada a coisa julgada imutável (material), estaria o trabalhador rural "condenado" a ficar de fora da proteção previdenciária, especialmente quando a idade avançada já não mais permite o desempenho de atividade que lhe garanta o sustento, apesar de ter dedicado uma vida inteira de trabalho.

Contudo, não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada, notadamente pelos trabalhadores rurais, para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, uma vez que o trabalho, na maioria das vezes, é exercido informalmente.

Em razão dessa dificuldade de obter registros documentais acerca das atividades exercidas pelo trabalhador rural, evidenciada através dos inúmeros feitos que demandam a análise de tempo rural, possível, excepcionalmente, a ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito.

Isso porque não se mostra adequado inviabilizar ao demandante o direito de perceber a devida proteção social, em razão da improcedência do pedido e consequente formação plena da coisa julgada material, quando o segurado, na verdade, poderia fazer jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente.

Cumpre ressaltar que esse entendimento foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

Em suma, o STJ estabeleceu o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação que demande a comprovação de atividade rural, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. Assegura-se, com isso, caso o segurado especial venha a obter outros documentos que possam ser considerados prova material do trabalho rural, a oportunidade de ajuizamento de nova ação sem o risco de ser extinta em razão da coisa julgada.

A hipótese em exame se amolda à orientação traçada no julgamento do Recurso Especial acima citado, pois ausente início de prova material do labor rural, o que autoriza a extinção do feito sem o julgamento do mérito, possibilitando que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil à comprovação da alegada atividade rurícola.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado do INSS em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Improvido o apelo da parte autora, majoro a verba honorária, elevando-a de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1200,00 (um mil duzentos reais), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC. Arcará, ainda, com o pagamento das custas processuais, na forma da lei.

Não obstante, fica suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

De ofício, o processo foi extinto sem julgamento de mérito.

Apelação da autora improvida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e, de ofício, extinguir o processo sem julgamento de mérito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 108, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.