PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE. EXINÇÃO. TRF4. 5001924-60.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar, postula a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho em 05/09/2013.

Sentenciado (sentença publicada em 12/11/2014) o juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à autora. Condenou o INSS ao pagamento das quatro parcelas vencidas, no valor de um salário-mínimo nacional vigente e atualizado à época do parto, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

Irresignado, o INSS interpôs apelação aduzindo, em síntese, que a autora não postulou o benefício na via administrativa, sendo carecedora de ação, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório.

Como se vê no relatório, o INSS sustenta que a autora não deduziu sua pretensão na via administrativa e, portanto, não possui interesse processual, devendo ser extinto o feito, sem julgamento de mérito. Entendo que lhe assiste razão.

Com efeito, constatada a ausência de requerimento administrativo neste Regional, determinou-se a conversão do julgamento em diligência, possibilitando à autora deduzir seu pedido perante a autarquia previdenciária. Após inúmeras tentativas e diligências, a autora informou não possuir mais interesse na causa, requerendo o arquivamento do feito após oitiva do Procurador Federal (Ev.115.1).

Intimado, o INSS veio aos autos postulando o julgamento do apelo com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito (Ev. 120.1).

Assim relatados e, não havendo mais qualquer controvérsia acerca do deslinde da questio, dou provimento ao apelo do órgão previdenciário, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual.

Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo, nesta sede, em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, em razão de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.