PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL BÓIA-FRIA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO HÁBIL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS...

1. As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Egrégio STJ.

2. Demonstrada a maternidade e a qualidade de trabalhadora rural bóia-fria, mediante início razoável de prova documental, corroborada pela prova testemunhal, durante período equivalente ao da carência, é devido o salário-maternidade.

3. Em ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que o usual 10%, sob pena de aviltamento do trabalho técnico do patrono da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autora, para fixar os honorários advocatícios em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) e para adequar a aplicação da correção monetária; e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se ação ordinária objetivando a concessão de salário maternidade para trabalhadora bóia-fria.

A sentença (fls. 92 a 97) julgou parcialmente procedente a ação, condenando o INSS conceder o benefício, determinando a incidência de correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou, também, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor das parcelas vencidas, consoante o § 4º, do art. 20, do CPC; em custas e taxa judiciária.

Apela a parte autora (fls. 99 a 103) e insurge-se contra a fixação a correção monetária e dos juros. Requer sejam aplicados na forma das ADIs 4.357 e 4.425 e, a majoração dos honorários advocatícios no valor de R$ 678,00, ou, subsidiariamente, no percentual de 20%.

Em apelação (fls. 197 a 200), a Autarquia sustenta ausente início de prova material, porquanto a certidão de nascimento juntada não é documento hábil à comprovação do alegado. Prequestiona matéria e dispositivos expendidos na peça recursal.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade laboral pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas:

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento do filho, Walace Luiz Alves, ocorrido em 09/10/2004 (fls. 19).

Como início de prova material do labor rural juntou a apelante as certidões de nascimentos do filho em questão e da filha, Ellen Jeremias (fls. 18 - 02/02/2003) nas quais seu companheiro, Sr. Valdecir Luiz, figura como lavrador e a requerente está qualificada como do lar.

Saliento que a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

Destaco, ainda, que o fato de a autora estar qualificada como "do lar" na certidão de nascimento do filho é praxe muito comum nos casos de mulheres. Não se pode, no entanto, concluir a partir disso que as mulheres dedicam-se apenas às tarefas da casa; ao contrário, sabe-se que na maioria das vezes elas acumulam tais responsabilidades com o trabalho no campo, o que foi comprovado no presente caso.

A autora e o INSS acostam ao feito, cópia do CNIS, onde aparecem vínculos empregatícios urbanos intermitentes e de curta duração (fls. 20 e 30 - 01/07/2002 a 23//08/2002; 04/05/2007 a 15/08/2007; 06/05/2008 a 27/09/2008).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Vem em complementação prova oral.

Em audiência de Justificação Administrativa foram ouvidas 02 testemunhas, ex-colegas da autora. Ambas confirmaram o trabalho da requerente na lavoura de uva, na condição de bóia-fria, até o 7º mês de gestação. Afirmaram que a mesma ainda continua trabalhando em área rural.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

Devem ser fixados em R$ 678,00, já que o entendimento desta Corte é de que em causa onde o valor da condenação é de apenas quatro salários-mínimos, exige-se ponderação em montante maior do que o usual percentual de 10%, sob pena de aviltamento do trabalho técnico do patrono da demandante.

Nesse sentido a ementa a seguir colacionada:

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Dando-se condenação a parcelas certas e pretéritas, não é caso de incidência do art. 461 do CPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da autora, para fixar os honorários advocatícios em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) e para adequar a aplicação da correção monetária; e negar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) E PARA ADEQUAR A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA; E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.