PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL COMO BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0024386-33.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que assim dispôs (fls. 49/50):

O INSS apela postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que a autora não mantinha a qualidade de segurada especial por ocasião do nascimento de seu filho e que não houve a produção de prova testemunhal. Postula, ainda, a fixação da RMI do benefício com base no salário-mínimo em vigor na data do parto (09-2009) e, a partir de 01-07-2009, a atualização monetária e juros conforme as disposições do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09.

Regularmente processado o feito, subiram os autos a este Tribunal.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de a parte autora obter os benefícios de salário-maternidade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural).

Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária:

Como se vê, para fazer jus ao benefício, a autora deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social.

No que tange à maternidade, restou comprovada pela certidão de nascimento de seu filho, Fábio William de Araújo Porfírio, ocorrido em 05-09-2009 (fl. 10).

Relativamente ao período de carência para a outorga dos benefícios, a Lei n.º 8.213/91 expressa que:

Com efeito, a partir de 25-03-1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), a qual, no caso em tela, deverá corresponder aos 10 meses anteriores ao início do benefício, em virtude do preceituado no art. 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048 de 06-05-1999, com a redação dada pelo Decreto n.º 3.265, de 29-11-1999.

Quanto à demonstração do exercício da atividade rural, encontra-se averbado no parágrafo 3º do art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Complementando a matéria, cuidou o legislador de elencar no art. 106 do mesmo Diploma os meios destinados à demonstração do exercício da atividade rural e, ainda que se entenda o referido rol meramente enunciativo, à evidência, alguma prova material há de ser produzida. De outro modo, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade dessa atividade.

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, dentre outros julgados).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai do seguintes precedente:

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

Já sobre a manutenção da qualidade de segurada, o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 dispõe:

No caso concreto, para comprovar o efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: a) cópia da certidão de nascimento de seu filho, Fábio William de Araújo Porfírio ocorrido em 05-09-2009, na qual seu esposo está qualificado como agricultor, e ela "do lar" (fl. 10); b) Carteira de trabalho da autora, constando diversos vínculos como trabalhadora rural, nos seguintes períodos: 24/09/2006 a 13/12/2006, 11/04/2007 a 21/01/2008 e 13/08/2010 a 19/10/2010. Tais documentos podem ser considerados como início de prova material da condição de rurícola para efeitos previdenciários.

Todavia, não obstante a existência nos autos de início de prova material, a prova testemunhal colhida em juízo não confirmou o exercício de atividade rural no lapso carencial estabelecido em lei para a concessão do benefício postulado, ou seja, no período de dez meses imediatamente anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua.

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 11-11-2013 (fl. 43/44, CD-ROM em anexo), a própria requerente afirmou que não exerceu atividade laborativa remunerada, nem mesmo atividade informal como boia-fria, no interregno entre 2007 a 2010. Assim, como o último vínculo empregatício anterior ao parto cessou em 21-01-2008 (CTPS fl.13), a autora não manteve a qualidade de segurada até a data de nascimento de seu filho, ocorrido em 05-09-2009 (Art. 15, II, § 4º da LBPS).

Portanto, não restando demonstrada a qualidade de segurada especial da autora, deve ser reformada a sentença julgando-se improcedente o pedido.

Invertida a sucumbência, incumbe à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00 (setecentos e vinte e quatro reais), suspensa, contudo, a exigibilidade, em face da concessão de AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.