PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0016575-22.2014.4.04.9999

Não sendo produzida convincente prova documental e oral do labor rural da autora, no período referente à carência, improcede o pleiteado benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando INSS a conceder salário maternidade para trabalhadora rural em regime de economia familiar, desde o nascimento 06/12/2009, com correção monetária e juros pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com base no § 3º, do art. 20, do CPC e custas pela metade.

A Autarquia Previdenciária aduz ausente início de prova material apto a comprovar o desenvolvimento do labor rural pela autora, ressaltando que os documentos são extemporâneos ao período de carência; que a extensão da terra indica tratar-se de grande produtor rural, descaracterizando o regime de economia familiar, alegação que também estaria corroborada pelos valores constantes das notas fiscais e pelos veículos de propriedade do esposo da autora. Caso não seja julgado improcedente o pedido, requer sejam os honorários estabelecidos no valor de 01 salário mínimo, consoante jurisprudência do TRF4. Prequestiona matéria e dispositivos expendidos na peça recursal.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas:

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento da filha, ocorrido em 06/12/2009 (fls. 94), na qual o pai, Vicente Celestino Pinto de Arruda figura como pecuarista.

Foi acostada aos autos prova documental em nome do cônjuge e da autora, v. g.: recibo de entrega de declaração de ITR (fls. 23 - 09/10/2009) e nota fiscal de produtor rural (fls. 28 - 28/02/2009).

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental-Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 testemunhas. Declararam que a requerente trabalhou em terras de propriedade do casal, desde o matrimônio. A segunda testemunha declarou lembrar-se que a mesma laborou durante a gravidez, mas não sabe em que época. Ambas desconhecem o tamanho da área em questão, porém afirmaram não haver maquinário, e, tampouco, empregados.

Observo que em depoimento pessoal, a parte autora afirma que as terras, pertenciam ao sogro e foram recebidas por doação, o que contradiz a escritura de compra e venda trazida ao feito (fls. 20/21), na qual seu marido está qualificado como comprador e o genitor como vendedor. O local denominado Fazenda Sete Pinheiros, possui criação de gado e tem área superior a 200 hectares (recibo de entrega de declaração de ITR - fls. 23 - 09/10/2009 ).

De outro lado, o INSS acosta aos autos cópia de documentos do DETRAN/SC, demonstrando ser o cônjuge da autora proprietário de três veículos, dos quais dois são importados (fls. 109 a 111).

Não se pode firmar convicção quanto à ocorrência de atividade rural pela requerente, tendo em vista a extensa área de terras e os valores constantes das notas fiscais, em especial: fls. 16 - 09/05/2002 valor: R$ 2.775,00; fls. 17- 05/08/2004 valor: R$3.350,00; fls. 26 - 21/02/2005 valor: R$ 7.414,70, dando conta de atividade rural agropecuária de vulto, descaracterizando, assim, a qualidade de segurada especial.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade face ao benefício da AJG.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 357, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.