PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0007703-81.2015.4.04.9999

Não sendo produzida convincente prova documental e oral do labor rural da autora, no período referente à carência, improcede o pleiteado benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo (fls. 156 a 159) em face de sentença (fls. 146 a 151) que julgou procedente o pedido, condenando o INSS conceder salário maternidade para trabalhadora rural em regime de economia familiar, desde a DER, em 03/05/2010 (fls. 31), incidindo a correção monetária pelo IPCA, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09; juros de mora calculados com base na taxa de juros simples aplicados à caderneta de poupança; ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 724,00, com base no § 4º, do art. 20, do CPC e custas pela metade.

A Autarquia Previdenciária aduz ausente início de prova material apto a comprovar o desenvolvimento do labor rural pela autora. Prequestiona matéria e dispositivos expendidos na peça recursal.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas:

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento da filha, Milena Ferri Siviero, ocorrido em 20/04/2010 (fls. 10), onde a autora e seu companheiro, o Sr. Ledomar Siviero, figuram como agricultores.

Foi acostada aos autos prova documental em nome do genitor da parte autora, o Sr. Aldo Ferri, v. g.: nota fiscal de produtor rural (fls. 19 - 25/03/2009 e fls. 21 - 17/03/2010).

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental-Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 03 testemunhas.

As testemunhas afirmaram que a requerente trabalhou na agricultura com seus pais e, tão-somente após o nascimento da filha em questão, passou a morar com o companheiro.

Observo, porém, que à época da entrevista concedida perante o INSS (fls. 22 - 12/07/2010), a autora declarou morar com os pais (item IV).

De outro lado, informou na petição inicial, às fls. 02, viver com o companheiro, desde a gravidez, em 2009, juntando, inclusive, às fls. 50, nota fiscal de produtor rural datada de 17/02/2009, ao mesmo tempo que traz aos autos, nota fiscal da mesma época, em nome de seu pai (fls. 13 - 25/03/2009).

A Autarquia comprovou ter diligenciado na localidade de Linha Salto Saudades, onde reside a família da autora, a fim de verificar se houve labor rural da mesma, durante o período de carência. Foi constatado, por informação do Sr. José Antonio Schuster, residente há 40 anos no local, que a Sra. Adriane, vivia há aproximadamente 03 anos com o pai de sua segunda filha, Milena (fls. 114/115 - data de realização: 22/08/2011), portanto desde o ano de 2008.

Aponto que a autora teve deferido administrativamente benefício de salário maternidade em razão do nascimento de sua primogênita, Catiane (fls. 26 - 06/06/2005- Registro de Nascimento e fls. 98 - DIB 28/03/2005), posteriormente considerado indevido pela Autarquia, por constar do registro de nascimento, o endereço em que vivia com o pai da menor e não o de seus genitores.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade face ao benefício da AJG.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.