PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0007197-08.2015.4.04.9999

Não sendo produzida convincente prova documental e oral do labor rural da autora, no período referente à carência, improcede o pleiteado benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo (fls. 93 a 105) em face de sentença (fls. 90/91) que julgou procedente o pedido, condenando INSS conceder salário maternidade para trabalhadora rural em regime de economia familiar, desde o nascimento 29/10/2008, devendo as parcelas serem corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais da caderneta de poupança. Foram estipulados honorários advocatícios no percentual de 20%, sobre o valor da condenação, consoante o § 3º e § 4º, do art. 20, do CPC e pagamento de despesas processuais. Sem custas.

A Autarquia Previdenciária aduz ausente início de prova material apto a comprovar o desenvolvimento do labor rural pela autora, ressaltando que os documentos são extemporâneos ao período de carência. Subsidiariamente, requer sejam os honorários estabelcidos, a teor da Súmula 76, do TRF4 e aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, no tocante à correção monetária e aos juros.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas:

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento da filha, ocorrido em 29/10/2008 (fls. 18), na qual o pai, o Sr. Luan Mateus e a autora figuram como agricultores.

Foi acostada aos autos prova documental em nome do genitor da parte autora, o Sr. Vilson Zapello dos Santos, v.g., nota fiscal de produtor rural (fls. 22 - 14/01/2008).

Observo que todos os documentos relacionados com o companheiro da autora são posteriores ao nascimento da menor:

- nota fiscal de produtor rural (fls. 24 - 19/11/2008);

- CNIS da parte autora, dando conta de que se encontrava em Ibiraiaras, local onde vivia o Sr. Luan, em 17/12/2008.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental-Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas 03 testemunhas. Confirmaram que a requerente trabalhou em terras de propriedade do companheiro, desde o início da gestação. A segunda testemunha, o Sr. Jairo e a terceira, a Sra. Maria de Lurdes, acrescentaram ter conhecimento de que a autora, antes de morar com o pai da menor, trabalhava em área rural pertencente a seus avós, na companhia de seu genitor. Afirmaram, também, que viram a autora trabalhar grávida.

No item III, em franca contradição, declarou:

Na sequencia, no item IX disse ainda:

Ante às incoerências e evidências do conjunto probatório, não vejo como suficientemente demonstrado o labor rural no período equivalente ao da carência, razão pela qual merece reformada a sentença.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade face ao benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 432, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.