PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. EXTENSÃO DA ÁREA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. TRF4. 0008629-62.201...

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. EXTENSÃO DA ÁREA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL.

Pela análise do conjunto probatório presente nos autos, não há como ser reconhecida a qualidade de segurada especial da parte autora, nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91.

A extensão de terras de propriedade da família da requerente extrapola o limite legal previsto e descaracteriza a qualidade de segurada especial em regime de economia familiar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar, pretende a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho em 18/02/2012.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs apelação requerendo a reforma a sentença, sob o argumento de que juntou início de prova material suficiente, que restou corroborado pela prova testemunhal. Entende, em síntese, que faz jus à concessão do benefício. Refere que, apesar da propriedade da família ultrapassar os 4 (quatro) módulos rurais, a mesma não é totalmente aproveitável para agricultura, eis que se trata de área acidentada.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõem o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, e o art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, na redação dada pela Lei nº 8.861/94:

No que tange ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:

No presente caso, observo que o nascimento da filha da parte autora ocorreu no dia 18/02/2012, conforme certidão de nascimento (fl. 14).

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Por ocasião da audiência de instrução, em 20/08/2013 (fl. 90), foram inquiridas as testemunhas Daltro Moreira, Valdor Melara e Altair Pastorelo, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

A testemunha Daltro Moreira relata:

A testemunha Valdor Melara, por sua vez, esclarece:

Por fim, a testemunha Altair Pastorelo confirma as demais inquirições:

Em justificação administrativa, a testemunha Daltro Moreira relata:

A testemunha Vitor Antônio Prandi, em justificação administrativa, esclarece:

Por fim, a testemunha Valdor Melara, também em justificação administrativa, relata:

Embora haja início de prova material consubstanciado por prova testemunhal do labor rural exercido pela parte autora, devem ser observados outros fatores, como extensão da propriedade rural para fins de caracterização do regime de economia familiar.

Em relação à dimensão das propriedades rurais em que a parte autora trabalha, restou evidenciado nos autos que a sua família possui cerca de 165 hectares em Tupanci do Sul, além de 7 hectares na mesma cidade, conforme informações constantes no CNIS (fls. 26/27).

Além disso, a testemunha Daltro Moreira, quando ouvida por ocasião da justificação administrativa, declarou que o pai da requerente além das terras em Tupanci do Sul, é proprietário de imóvel rural na cidade de Machadinho/RS em Barro Amarelo, com extensão de 32 hectares, onde lidam somente com gado e ninguém reside (fl. 32v). Tal fato restou corroborado pelo depoimento de Vitor Antônio Prandi e Valdor Moreira, os quais referiram que o genitor da autora possui em torno de 30 hectares em Machadinho/RS.

Considerando que o módulo fiscal nestes municípios é de 20 hectares (vide site www.incra.gov.br), conclui-se que as propriedades da família da autora ultrapassa o limite legal previsto na Lei 8.213/91, em seu art. 11, V "a" e VII, "a", I (04 módulos fiscais). E, embora as testemunhas tenham mencionado que apenas parte da área é utilizada para agricultura, em razão de ser terreno acidentado, não há nenhuma prova documental a atestar que de fato não são utilizados todos os hectares. Além disso, ainda que se exclua a área declarada pelos depoentes, as propriedades ultrapassariam os limite de 4 (quatro) módulos fiscais.

Dessa forma, considerando a extensão da propriedade, conclui-se que não se trata de produção em regime de economia familiar e, por conseqüência, resta descaracterizada sua qualidade de segurada especial.

Mantém-se a sentença, negando provimento à apelação da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/09/2015, na seqüência 108, disponibilizada no DE de 10/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.