PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A UM...

1. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea, podendo ser computado a partir dos 12 anos de idade.

2. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

3. No caso dos autos, a autora preencheu os requisitos para a concessão do salário-maternidade em relação a um dos filhos.

4. Configurada a sucumbência recíproca, arcarão as partes com metade das custas processuais e metade dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), vedada, em qualquer caso, a compensação, nos termos do art. 85, § 14 do CPC e suspensa a exigibilidade quanto à autora, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência.

5. De ofício, restou aplicada, quanto aos consectários legais, a decisão proferida pelo STF no Tema 810.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, trabalhadora rural do tipo volante/boia-fria, postula a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seus filhos Maria Eduarda de Oliveira Spolador e Yuri de Oliveira Spolador, respectivamente em 07/04/2005 e 29/10/2009.

 

Sentenciado (sentença publicada em 08/01/2016) o juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Irresignada, a autora interpôs apelação postulando a concessão do salário-maternidade, alegando, em suma, que a prova produzida nos autos é suficiente à concessão do benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõem o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, e o art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, na redação dada pela Lei nº 8.861/94:

 

 

 

No que tange ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:

 

No presente caso, observo que o nascimento dos filhos da autora, Maria Eduarda de Oliveira Spolador e Yuri de Oliveira Spolador, ocorreu, respectivamente em 07/04/2005 e 29/10/2009, conforme certidões anexadas ao Ev. 1.2, fl. 8 e 9.

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural como diarista/boia-fria, a autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, realizada em (09/10/2014), foi colhido o depoimento pessoal da autora e das testemunhas Adelino Lopes da Silva e Anelita do Nascimento Santos, as quais confirmaram o trabalho rural da autora.

Quanto à filha da autora, Maria Eduarda de Oliveira Spolador, nascida em 07/04/2005, entendo que a prova produzida demonstra suficientemente o labor rural da autora. A testemunha, por seu turno, corroborou as alegações iniciais, de maneira que entendo deve ser provido o apelo da autora quanto à filha.

Quanto ao filho Yuri de Oliveira Spolador, nascido em 29/10/2009, comungo do entendimento exarado na bem lançada sentença, acerca da prova produzida nos autos.

Para evitar tautologia, permito-me transcrever excerto do decisum:

Assim, por não restar comprovada a qualidade de segurado especial da autora, no período que precedeu o nascimento do filho Yuri, mister se faz a manutenção da sentença de improcedência quanto a ele.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

 

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Como se pode observar, o STF  não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Provido, em parte, o apelo da autora, arcará com o pagamento de metade das custas e metade dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais).

O INSS, igualmente, arcará com o pagamento de metade das custas e metade dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), vedada, em qualquer caso, a compensação, nos termos do art. 85, § 14 do CPC.

Quanto à autora, resta suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência.

 

Apelação da autora parcialmente provida para conceder o salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha Maria Eduarda de Oliveira Spolador, nascida em 07/04/2005, pagando, inclusive o abono anual, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da fundamentação. Honorários e custas na forma do voto.

De ofício, restou aplicada, quanto aos consectários legais, a decisão proferida pelo STF no Tema 810.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 187, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.